noçoes tributaçao
- Limites às presunções pela praticidade fiscal
- Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
- DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
- Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
- A constituição brasileira e as políticas de previdência social
- Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
- A lista de serviços da lei complementar 116/2003
- Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
- Um Estado regulador no Brasil?
- A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
- Sanções tributárias
- A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
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Livro de Fernando Scaff estuda a república sob o prisma financeiro
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- Omissão de receita como causa de arbitramento: questões controversas
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Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
- Outras contribuições incidentes no agronegócio
- EDITAL Nº 78 - PROGEP/UFMS, DE 10 DE JULHO DE 2023
- A coisa julgada nos processos antiexacionais improcedentes - um estudo para definição da abrangência da imutabilidade e indiscutibilidade no ciclo de positivação da obrigação tributária
- Magistratura TJSP 2021
- Remuneração e salário
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal
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Acórdão Nº 3913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 22 e 28 da Lei estadual 15.464/2005 e seus anexos I.2 e IV, e arts. 3º, 4º e 24 da Lei estadual 16.190/2006, ambas do Estado de Minas Gerais. Provimento derivado, sem concurso público, quando da transformação do cargo de Técnico de Tributos Estaduais no novo cargo de Gestor Fazendário. 3. Federação Brasileira de Associações de...
- Princípios Jurídicos