nome comercial da doxepina
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Acórdão nº 1.0000.21.180788-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS EM PROL DE IDOSOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE RESIDENTES EM ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- IMPRESCIDIBILIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO SUBSCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS- FORNECIMENTO COM BASE NO
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... ência de outras anotações restritivas em nome da parte autora não tem o condão de afastar a ... De Souza Comercial De Alimentos Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da ... ”, ou similar, além dos fármacos “Doxepina 20mg”, “Methotrexate 10mg”, e a ...