nome empresarial denominação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
...§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da ...ão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração ...ção da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...I - denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de ...III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; ... garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...1º desta Lei Complementar. § 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo ... de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...IX - denominação: o nome da bebida, observadas a classificação e ...empresarial do produtor ou fabricante, do padronizador, do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. ARTIGO 6. Os ... de CNPJ específico, em nome da denominação da empresa Inova Simples, em código próprio ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ...I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ... o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ão exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de ...A sociedade anônima opera sob denominação, integrada pelas expressões ‘sociedade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ...A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...“Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ... ou, no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu número de inscrição no ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
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Acórdão nº 2007/0171997-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
NOME COMERCIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO COMO PROTEÇÃO A MARCA, ENQUANTO NÃO REGISTRADA NO INPI. REGISTRO NO INPI, SUPERVENIENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIANTE DE PETIÇÃO INICIAL CIRCUNSCRITA À PROTEÇÃO DE NOME E DE MARCA. JULGAMENTO "EXTRA-PETITA" NÃO...
...EMENTA. NOME COMERCIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE ... conferida à proteção do nome empresarial. Agora "A proteção legal da denominação de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ...-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...denominação genérica de habilitação e reabilitação ...ARTIGO 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...nome do apresentante e o seu número de inscrição no ... ou, no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu número de inscrição no ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – a denominação “Cédula Imobiliária Rural”;. II – a atura do emitente;. III – o nome do credor, permitida a cláusula à ordem;. IV ... garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de ...
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Acórdão nº 2008/0183761-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE MARCA SUPERVENIENTE. VOCÁBULO DE USO COMUM. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de...
...PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL. REGISTRO DE MARCA ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol; e. ...§ 3º A denominação da Sociedade Anônima do Futebol deve conter a ... ativos, tais como, mas não exclusivamente, nome, marca, dísticos, símbolos, propriedades, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., no qual constará o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização ... diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos ...área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;. e) das dimensões ... ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:. a) garantindo sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outra atividade profissional, empresarial", sindical ou de direção político-partidária. \xC2"...O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica terá prioridade sobre o ..., representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será ... VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa ... as competências e atribuições, denominação...
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Acórdão nº 1.0713.16.008755-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
... os autos de ação de abstenção de uso de nome empresarial e indenização por perdas e danos, ... de Viçosa, MG, podendo a marca e a denominação empresarial conviver harmoniosamente. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
... os autos de ação de abstenção de uso de nome empresarial e indenização por perdas e danos, ... de Viçosa, MG, podendo a marca e a denominação empresarial conviver harmoniosamente. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0713.12.002692-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - TÍTULO DE ESTABELECIMENTO - DENOMINAÇÃO SOCIAL. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "cada violação contra direitos de autor constitui uma contrafação distinta e gera direitos próprios reabrindo-se pois, a cada vez, o prazo prescricional" (STJ,...
... os autos de ação de abstenção de uso de nome empresarial e indenização por perdas e danos, ... de Viçosa, MG, podendo a marca e a denominação empresarial conviver harmoniosamente. Afirma ...