nome empresarial razão social
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que ... , salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço ... nesta Lei, e não serão discriminados em razão de sua nacionalidade ou da localização de sua ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... § 7º Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de ... c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou da sociedade de economia ... II - razão da escolha do fornecedor ou do executante; ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol; e ... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá ... ativos, tais como, mas não exclusivamente, nome, marca, dísticos, símbolos, propriedades, ... jurídica original não se resolvem em razão do pedido de recuperação judicial e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional ... ção do prazo, no curso do mesmo, em razão" de ato dependente de órgão da administração p\xC3" ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... seria retido e recolhido pela companhia em nome do emprestador na hipótese de o emprestador não ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de ... ção da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º sta Lei Complementar ... § 1º O nome empresarial de que trata o caput deste artigo ... razão social, que deverá conter obrigatoriamente a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... exercício profissional da atividade empresarial ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse ... ARTIGO 6 ... do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g do inciso V do caput deste artigo, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ... órcio deverá ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os ...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 3º TA AO CT N° 008/2018 - SJDH. CONTRATADO. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: A alteração da nomenclatura, inclusive a substituição da antiga razão social da empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda, pelo novo nome empresarial, Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli. PEDRO EURIC...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... ção do parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor ... ência, da preservação da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e reforçando a capacidade empresarial" nos diversos setores da economia, inclusive atrav\xC3" ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ... ção, na hipótese de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das ... no Fundo Nacional de Desestatização, em nome do BNDES ... § 4° Até vinte dias antes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... , na conta única do Tesouro Nacional, em seu nome ... ARTIGO 15 ... As operações de ... ência for solicitada pelo consumidor em razão de descumprimento de obrigação contratual ou ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, vinculada à execução do projeto e ... gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes ... serão dispensados das reavaliações em razão da deficiência constatada ... #Incluído ... , do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não ... ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... , as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados; ... III - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... não admitir a cumulação de pedidos em razão" da incompetência para apreciar qualquer deles, n\xC3" ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IX - interesse social: ... #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013 ... competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal ... diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário ... § ... II - o nome do proprietário rural da área vinculada ao ...