Nomeação de bens à penhora

PROCESSO Nº: 0807914-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POTENCIAL ILIQUIDEZ DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE execução. não há como prover o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa ao texto constitucional, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, no caso o art. 884 da CLT, que regulamenta os embargos à execução na sistemática processual trabalhista, a exigir a...

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. 1. Não fere direito líquido e certo nem causa dano irreparável ou de difícil reparação ato judicial que, em execução definitiva, determina a penhora sobre créditos da Impetrante com terceiro, uma vez que na execução trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora que mais rapidamente sejam convertidos em numerário, para satisfação

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de demonstrar

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PREVISÃO NOS ART. 882 A 884 DA CLT. POSSIBILIDADE. Conforme os artigos 882 a 884 da CLT, a garantia da execução poderá ser efetivada através da nomeação de bens à penhora.No caso em análise, o autor garantiu a execução através da nomeação, sob o ID. 3d9d516, de uma série de bens à penhora, inclusive com anexação de documentação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. É manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a matéria está circunscrita à aplicação de normas da legislação infraconstitucional, ou seja, de dispositivos que disciplinam a penhora (arts. 655 do CPC e 880 da CLT). Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. É manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a matéria está circunscrita à aplicação de normas da legislação infraconstitucional, ou seja, de dispositivos que disciplinam a penhora (arts. 655 do CPC e 880 da CLT). Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDA CERTA - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - POSSIBILIDADE.O Processo de Execução por Dívida Certa, para ser sobrestado, há de se garantir, previamente, o Juízo mediante nomeação à penhora de bens pertencentes ao Devedor em valor global...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDA CERTA - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - POSSIBILIDADE.O Processo de Execução por Dívida Certa, para ser sobrestado, há de se garantir, previamente, o Juízo mediante nomeação à penhora de bens pertencentes ao Devedor em valor global...

PROCESSO Nº: 0809737-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SIDERITA MINERIOS METALURGICOS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805820-81.2018.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA CITADA POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM LEGAL. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRETENDIDO DISSÍDIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO Nº: 0804266-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Andrade Hilst AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 620 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - CITAÇÃO VÁLIDA - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.- De acordo com a Teoria da Aparência, a citação realizada por Oficial de Justiça

PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...