Nomeação de bens à penhora
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Acórdão nº 2015/0267206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO E LIQUIDEZ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaç
... BENS" À PENHORA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO \xC2" ... nomeação de bens à penhora. ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano ...
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Acórdão nº 2010/0217729-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. A DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI ... julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0045589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS ... bens penhoráveis estabelecida ...
- Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado
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Acórdão nº 2010/0197873-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM ... STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando ...
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Acórdão nº 2014/0234176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO ... Fazenda, de bem nomeado à penhora ... bens ...
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Acórdão nº 2010/0196047-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ. REEXAME DE ... nos elementos probatórios dos autos, que os bens ofertados não se prestam a garantir a ... É facultado ao magistrado rejeitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, se ...
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Acórdão nº 2015/0050059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. RECUSA ...
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Acórdão nº 2015/0192110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nomeação à penhora de bens ...
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Acórdão nº 2007/0204429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE BENS. ORDEM. RELATIVIZAÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO AO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os ... exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 233876 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. DIREITO DO DEVEDOR. LEI ...
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Acórdão nº 2014/0214246-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À ... de precatório à penhora, se ...
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Acórdão nº 2004/0101140-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS - RIGIDEZ - INEXISTÊNCIA - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão nº REsp 1257687 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE ... ÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS" À PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. A Primeira Seç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0129744-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA ... o credor⁄exequente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se ...
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Acórdão nº 2009/0217256-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que ... nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...
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Acórdão nº 2010/0001398-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO ... DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. RESP 1.112.943⁄MA. NOMEAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0144842-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 652, § 2º E 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 655 DO CPC. CARÁTER...
... PENHORA. ALEGAÇÃO DE ... NOMEAÇÃO" DE BENS À PENHORA. ... ART. 655\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040024620144050000), 04-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFERTA DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial...
... de decisão judicial que determinou a penhora dos ativos financeiros da executada, pelo sistema Bacenjud, o bloqueio dos bens via Renajud e a quebra dos sigilos fiscal e ... Precedente do STJ ... 3. A nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 248966 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS ... ÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO À ...