Nomeação de bens à penhora

161089 resultados para Nomeação de bens à penhora

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1192686 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos

    ... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA POR ... fiscal, a recusa da Fazenda à nomeação de bens que não sigam a ordem legal à penhora. Tal ...
  • Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com ...
  • Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS IAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1246400 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0251401-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. REJEIÇÃO PELA FAZENDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ... CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à penhora, isso logicamente exclui a ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 45319 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS E BUSCA POR BENS" PENHORÁVEIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ... - Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, ...
  • Acórdão nº 2000/0109707-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO FORMAL DA ...
  • Acórdão nº 2006/0037479-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Processo civil. Execução. Nomeação de bens à penhora pelo devedor. Impugnação ...
  • Acórdão nº 2010/0102220-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 655 DO CPC. PENHORA. SÚMULAS NS. 7 E 417/STJ. IMPROVIMENTO. I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). II. "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto" (Súmula n. 417/STJ). III. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1196448/SC, Rel.

    ... RECURSO ESPECIAL. ART. 655 DO CPC. PENHORA. SÚMULAS NS. 7 E 417⁄STJ. IMPROVIMENTO ... , a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto" (Súmula n ...
  • Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA ... " ... a nomeação de bens a penhora pela agravada não foi aceita e ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1264366 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0205113-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE CESSÃO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. RECURSO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1174790 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Afirmado pelo Tribunal a quo que foi injustificada a recusa pelo Fisco dos bens nomeados à penhora, a revisão desse...

  • Acórdão nº REsp 1230807 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1236612 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEVEDOR FUNDADA NO ART. 185-A DO CTN. 1. Discute-se nos autos da execução fiscal a possível indisponibilidade de bens do devedor. 2. O art. 185-A do CTN estabelece as seguintes condições para que se opere indisponibilidade de bens: (a) citação do devedor; (b) ausência de pagamento do débito; (c) inexistência de nomeação de bens à...

  • Acórdão nº 2007/0197605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO A PENHORA DE TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS ... ível a circunstância de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado somente é válida e eficaz se ...
  • Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS ... DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS ...
  • Acórdão nº 2008/0169868-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SÚMULA 182/STJ - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - PENHORA ON LINE - SUFICIÊNCIA OU PERTINÊNCIA DA PENHORA DE OUTROS BENS - SÚMULA 7/STJ. 1. Há contradição em acórdão que aplica a Súmula 182/STJ quando de sua fundamentação deflui o ataque da parte recorrida às premissas da decisão agravada. 2. Avaliar a suficiência ou a pertinência da nomeação de bens à penhora

    ... 182/STJ - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - PENHORA ON LINE - SUFICIÊNCIA OU PERTINÊNCIA DA PENHORA DE OUTROS BENS - SÚMULA 7/STJ ... 1.Há contradição em ... a suficiência ou a pertinência da nomeação de bens à penhora como condição para evitar a ...
  • Acórdão nº 2007/0270924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR - APRECIAÇÃO DA ... admitir a possibilidade de recusa da nomeação à penhora de bens de difícil alienação, como ...
  • Acórdão nº 2001/0146239-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA PELO EXECUTADO. DESPACHO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1284216 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406/STJ. PARCELAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se insurge contra a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a...

  • Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ...

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