Nomeação de bens à penhora

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SÚMULA 182/STJ - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - PENHORA ON LINE - SUFICIÊNCIA OU PERTINÊNCIA DA PENHORA DE OUTROS BENS - SÚMULA 7/STJ. 1. Há contradição em acórdão que aplica a Súmula 182/STJ quando de sua fundamentação deflui o ataque da parte recorrida às premissas da decisão agravada. 2. Avaliar a suficiência ou a pertinência da nomeação de bens à penhora

EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, uma vez que qualquer manifestação a respeito da matéria envolveria o necessário reexame de provas, o qual é vedado em sede de recurso especial, a teor do...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA PELO EXECUTADO. DESPACHO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES EM DEZ DIAS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DA PRECLUSÃO. ART. 183 DO CPC. 1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil brasileiro, os prazos em geral, sejam eles judiciais ou legais, dilatórios ou peremptórios, quando...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406/STJ. PARCELAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se insurge contra a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA NOMEAÇÃO À PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. ART. 655 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 620 DO MESMO CÓDEX. 1. A controvérsia acerca da penhora recair sobre determinado bem dado em garantia pelo executado, à insurgência especial há de ser negado seguimento, uma vez que necessário a análise ampla dos fatos e das provas produzidas nas instâncias de origem, a incidir,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ - CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENHORA DE DINHEIRO OU DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN-JUD. DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406/STJ. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980, ART. 655 E ART. 655-A DO CPC. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.386/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS...

EXECUÇÃO FISCAL. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. I - Quanto à alegada violação ao 535, II, do CPC, observei que o Tribunal a quo, mesmo entendendo que o ora agravante não tinha demonstrado a liquidez e a certeza...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, o art. 249, § 2º, do CPC, determina a não declaração de nulidade quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da...

• Revista Bonijuris

1. Relatório 2. Juízo de admissibilidade. 3. Juízo de mérito. 3.1. Inexigibilidade do título executivo. 3.2. Excesso de penhora. 3.3. Multas por ato atentató à dignidade da justiça e litigância de má-fé

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEF. PRIORIDADE NA ORDEM DA PENHORA DO DINHEIRO AOS BENS MÓVEIS. 1. Cuidam os autos da recusa pela Fazenda de bem nomeado à penhora tanto por não atender à ordem de prioridade inserta no art. 11 da LEF quanto por sua difícil alienação. 2....

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PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – MENOR GRAVOSIDADE AO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC) – REVOLVIMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS (SÚMULA 7/STJ). 1. Aplica-se a Súmula 284/STF em relação a agravo regimental que não demonstra de forma inequívoca que o recurso...

EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BANCO. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA. POSSIBILIDADE. ART. 655, I, DO CPC. – Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele a instituição financeira recebendo a propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora do numerário em caixa, desde que não recaia sobre as “Reservas Bancárias” a que

PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, "C", DA LEI N. 5.194/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO AVALIADOR CAPACITADO. ARTS. 13 DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. 1. O art. 7º, "c", da Lei n. 5.194/66 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, pelo que não é...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, fere direito líquido e certo do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Se, no entanto, a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. MEDIDA CONSTRITIVA REQUERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual se mostra incabível o Agravo de Petição. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ABRANGÊNCIA. 1. A regra do art. 620 do CPC não constitui autorização genérica dotada de aptidão para subverter a ordem preferencial listada no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. É indispensável que a executada demonstre, em concreto, como e por que o meio utilizado é o mais oneroso. 2. O Tribunal de origem considerou...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE - PENHORA DE BEM CONDOMINIAL. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO...

EXECUÇÃO FISCAL – REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO – ARTIGO 13, § 1º, DA LEI 6.830/80. 1. Esta Corte tem entendimento que, impugnada a avaliação realizada por oficial de justiça de bens imóveis objeto de penhora, faz-se necessária a nomeação de um avaliador oficial capacitado tecnicamente para a reavaliação. 2. Recurso especial provido. (REsp 1026850/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 DA LEI N. 6.830/80. DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417/STJ NA HIPÓTESE. 1. O teor da Súmula n. 417 desta Corte - in verbis: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter