Nomeação de bens à penhora
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266163 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-11.2018.5.06.0018), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o pedido de nomeação de bens à penhora tem nítida natureza interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato, razão pela qual mostra-se incabível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DESPACHO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... - Acórdão nº REsp 1189451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118340-08.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. MEAÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1147000-93.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, fere direito líquido e certo do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Se, no entanto, a...
... PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item ... Se, no entanto, a nomeação de outros bens for ineficaz, não há violação ... -
Acórdão nº 2008/0256976-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAR A DECISÃO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSENSO PRETORIANO INEXISTÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALIENAÇÃO DIFÍCIL, INCERTA OU ONEROSA RECUSA POSSIBILIDADE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS: QUESTÃO DE FATOS E PROVAS PRECEDENTES. 1. Não se conhece de agravo que aponta vício genérico...
... - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA" - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALIENA\xC3" ... nomeação à penhora de títulos de alienação difícil, ncerta ou onerosa ... 4. Oferecidos bens à penhora de difícil praceamento, não estava o ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1230468 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087614420194050000), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção Fiscal e a indisponibilidade de bens do Executado, ora Agravante[1] [1] . ... O ... à Satisfação do Crédito ou de Nomeação de Bens à Penhora e que se aferisse sobre a ... -
Acórdão nº 2005/0118378-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE ... que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os ndicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ...
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Acórdão nº 2007/0108538-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 620 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS INDICADOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. SÚMULA Nº ... , em face do não-acolhimento da nomeação dos bens feitos pelo executado, sem que isso ...
- Acórdão nº REsp 256900 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE ... (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-79.2017.5.06.0103), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução trabalhista encontra regimento na Norma Consolidada e, pela intelecção do art. 880, necessária se faz a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ainda o caput do art. 884 da CLT a oposição de...
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. ART. 880 DA CLT. OBSERVÂNCIA. A execução ... pagamento da dívida em 48 horas ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). Faculta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001776-15.2014.5.06.0014), 24-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 880 DA CLT. Restou determinado na sentença revisanda o pagamento das verbas ali deferidas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. No entanto, o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (artigo 882 da CLT), sob...
... dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (artigo 882 da CLT), sob pena ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... caso de assistência judiciária ou de nomeação do advogado pelo juiz, será dispensada a outorga ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... indisponiblidade de bens se convolaro em penhora, seguindo-se o processo de execuo ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1632000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. PENHORA EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. 1. Para que seja considerado abusivo o ato judicial que determina a penhora de numerário em conta-corrente, em execução provisória, é necessário que a Executada-impetrante tenha nomeado tempestivamente outros bens...
... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. PENHORA EM ... -
Acórdão Nº 0001555-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... NÃO CONSTATADA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0016000-29.1998.5.06.0301 (00160-1998-301-06-00-0)), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS APTOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. O fato de o valor do gravame sobrepujar o montante da execução não conduz a excesso de penhora, na medida em que a constrição visa a garantir a eficácia do título constitutivo. Não há de se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece bem que possa satisfazer
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA DA NOMEA Ç Ã O DE BENS APTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-316/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO. 1. Não fere direito líquido e certo nem causa dano irreparável ou de difícil reparação ato judicial que, em execução definitiva, determina a penhora sobre créditos da Impetrante junto a terceiro, uma vez que na execução trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora que mais rapidamente sejam convertidos em numerário, para...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIRO ... 1. Não fere ... ção trabalhista atenta-se para a nomeação de bens à penhora que mais rapidamente sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2792000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
Tratando-se de execução definitiva, a nomeação de bens a penhora em desobediência a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC não impõe ao juízo a aceitação do bem indicado quando se evidencia a existência de bens mais qualificados.
... -se de execução definitiva, a nomeação de bens a penhora em desobediência a ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção da in disponibilidade cautelar de bens , impondo à executada o ônus de medida cautelar ... à satisfação do crédito ou de nomeação de bens à Penhora e que se aferisse sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-185/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IRREGULALIDADE. Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ... IRREGULALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165209320184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816520-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERREIRA TRANSPORTES DE MERCADORIAS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro Pedrosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810809-73.2017.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... e garantido o prazo para pagamento, nomeação de bens à penhora e oposição de Embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0052200-16.2009.5.06.0312 (00522-2009-312-06-00-0)), 12-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de...
... ç ã o; da que recusa a nomea ç ã o de bens à penhora, por n ã o obedecer à grada ç ...