Nomeação de bens à penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45878/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE DINHEIRO HONORÁRIOS PERICIAIS Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Na espécie, o exame da violação constitucional...
... - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA ... SOBRE DINHEIRO HONORÁRIOS PERICIAIS ... l e gislação processual relativa à nomeação de bens à penhora e da verificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45878/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DINHEIRO - HONORÁRIOS PERICIAIS Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Na espécie, o exame da violação...
... - DESPROVIMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DINHEIRO - HONORÁRIOS PERICIAIS ... da legislação processual relativa à nomeação de bens à penhora e da verificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1643/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO CONTIDO NA OJ Nº 92 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança pretendendo a cassação de ato que, em processo de execução definitiva, rejeitou a nomeação de bens apresentada pela Executada e determinou a penhora de rendimentos que o Sócio Impetrante...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DO SÓCIO ... DA EMPRESA EXECUTADA ... de execução definitiva, rejeitou a nomeação de bens apresentada pela ... Executada e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. É manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a matéria está circunscrita à aplicação de normas da legislação infraconstitucional, ou seja, de dispositivos que disciplinam a penhora (arts. 655 do CPC e 880 da CLT). Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. É manifesto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. É manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a matéria está circunscrita à aplicação de normas da legislação infraconstitucional, ou seja, de dispositivos que disciplinam a penhora (arts. 655 do CPC e 880 da CLT). Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ... É manifesto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. É manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a matéria está circunscrita à aplicação de normas da legislação infraconstitucional, ou seja, de dispositivos que disciplinam a penhora (arts. 655 do CPC e 880 da CLT). Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. É manifesto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001745-98.2014.5.06.0012), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ART. 523, §1º do CPC/2015. INAPLICÁVEL À EXECUÇÃO TRABALHISTA.A lei trabalhista não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 876 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil. Note-se, a propósito, que o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à...
... dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 1998
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigido legalmente. A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 1998
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigido legalmente. A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 1998
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem de preferência dos bens a serem penhorados, descrita no art. 655 do CPC, deve obedecer o rigor exigido legalmente. A nomeação de bens imóveis pelo executado se situa à margem da ordem de preferência prevista na lei, e havendo a não-aceitação pelo exeqüente, é válida a determinação judicial de bloqueio da conta...
... PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. GRADAÇÃO LEGAL. A ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-58.2012.5.06.0018), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. O ato judicial que determina a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo, pois nos termos do art. 882 da CLT, a nomeação de bens à penhora deve seguir a gradação prevista pelo art. 835 do Novo CPC, estando o dinheiro em primeiro lugar. Logo, esse ato está previsto em preceito de lei e não pode...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. PENHORA EM CONTA BANC Á RIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE ... 882 da CLT, a nomea ç ã o de bens à penhora deve seguir a grada ç ã o prevista ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... ário nomeado pelo juiz, podendo a nomeação recair no próprio credor requerente ... § 5° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103007420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810300-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... bens à penhora realizada pela executada (duas ... ão de feitos. Registrou-se que a nomeação de bens à penhora não consiste em direito ... -
Acórdão Nº 0020250-79.2017.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A simples indicação de bem à penhora não lhe garante o processamento da execução da forma pretendida, uma vez que os princípios da efetividade e da gradação legal se sobrepõem ao princípio da menor onerosidade, em razão de que a execução é processada no interesse do credor e não do devedor, forte no que dispõe o artigo 797 do...
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A simples ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 533681 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA ... que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem ... nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056906320214050000), 13-07-2021
PJE 0805690-63.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por...
... , sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão ... bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Se não o fez, não há como excluir a nomeação feita pela empresa executada, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162019120194050000), 28-04-2020
PJE 0816201-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE MENOR LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE, que, nos...
... /Agravada no sentido de substituir os bens penhorados por novo imóvel por ela indicado, a ... pretende fazer a substituição da penhora são de menor liquidez, uma vez que já ... Turma Julgadora, a respeito da nomeação de bens à penhora, no sentido de que "a ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORA FRUSTRADA. BENS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PARADEIRO DO DEPOSITÁRIO DESCONHECIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO PERANTE O DEVEDOR. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de despejo c/c cobrança...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000698-44.2015.5.06.0145), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 523 DO CPC/15 (ART. 475-J, CPC/73) AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil. Note-se, a propósito, que o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de...
... dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2698/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELO DEVEDOR. PENHORA EM DINHEIRO. DIREITO À EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE BENS À ... PENHORA. RECUSA DOS BENS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148155520214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814815-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção, requerendo a lavratura do termo de penhora" e sua consequente intimação pessoal para oposi\xC3" ... e penhora on-line se existir regular nomeação de bens à penhora, sobretudo quando o bem é de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À ... Pública da nomeação de bens do ... penhora e não se ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... nomeação deverão estabelecer para cada Membro nomeado o ... bens e direitos que lhe forem doados ou por ela ... bens e rendas não serão passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-50.2018.5.06.0010), 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em
... embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A decisão que rejeita a eação de bens à penhora, ostenta natureza jurídica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027425120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802742-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL QUÍMICA S/A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM NOMEADO À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela
... penhora ... Pediu que fossem prequestionados os artigos ... 9º, III, faculta ao devedor a nomeação de bens à penhora, bem como que tal direito não ...