Nomeação do Tutor ou Curador
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... , ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” ... Os incapazes, ... mandato e de comprovação do ato de nomeação ... II – Para os efeitos do item ...
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Capítulo IV - A Representação das Partes na Audiência. O Preposto
... f) a herança jacente ou vacante, por seu curador; g) o espólio, pelo inventariante; h) a pessoa ... atuar em juízo, uma vez que a sua nomeação para o cargo os investem, de maneira automática, ... 1.728, incisos I e II). Competirá ao tutor", dentre outras coisas, “propor em juízo as aç\xC3" ...
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Título I - Do acesso à justiça
... acessíveis de comunicação; da nomeação de tradutor e intérprete de Libras, sempre que ... , por exemplo, quando exerce a função do curador especial, previsto no art. 9º, inciso II, do ... Assim, apenas os familiares, tutor, a instituição de abrigo do interditando, ou o ...
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Principais atos de disposição processual
... ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, não poderia realizar convenção ... com deficiência, mesmo no caso de nomeação de curador (art. 1.775-A) ou por meio de tomada ...
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Do procedimento comum
... ) deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria ... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (destacamos), e, o § 2º: ...
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O preposto
... atuar em juízo, uma vez que a sua nomeação para o cargo os investem, de maneira automática, ... , a representação judicial caberá ao curador (CPC, arts. 75, inciso VI, e 1.144, inciso I) ... 1.728, incisos I e II). Competirá ao tutor, dentre outras coisas, "propor em juízo as ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... ção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função ... a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a ... os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III – os processos que a lei ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... a ser exercida por representação de curador” e “interdição por incapacidade relativa a ... sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se ... nomeação de curador(a)” ... Em suma, os argumentos do ...
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Produção antecipada de provas
... ) deverá ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta ... § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CLÁUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO - CURADOR" ESPECIAL ... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAM\xC3" ... ): em 2.6.2003, o Parquet requereu a nomeação de perito contador, Âa fim de que se possa bem ... de jurisdição voluntária de remoção do tutor ou curador é estabelecido nos arts. 1.194 a ...
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Código Bustamante
... e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou curador, aos menores ou incapazes sob a sua ... , inclusive no que se refere á nomeação e faculdades dos administradores ... CAPITULO ...
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Acórdão nº 1.0249.16.000255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - ENFERMO COM DEBILIDADE MENTAL LEVE - MAL DE PARKISON - DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACITAÇÃO PARCIAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 1.780 do Código Civil, poderá ser parcialmente interditado, nomeando-se curador, o enfermo mentalmente capaz, quando comprovadas as limitações
... Ressalta ser necessria a nomeao de um curador para gerir, em especial, a vida financeira da ... para requerer a interdio somente os pais ou tutor, o cnjuge ou parentes prximos do interditando ou, ... -
Acórdão nº 1.0249.16.000255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - ENFERMO COM DEBILIDADE MENTAL LEVE - MAL DE PARKISON - DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACITAÇÃO PARCIAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 1.780 do Código Civil, poderá ser parcialmente interditado, nomeando-se curador, o enfermo mentalmente capaz, quando comprovadas as limitações
... Ressalta ser necessria a nomeao de um curador para gerir, em especial, a vida financeira da ... para requerer a interdio somente os pais ou tutor, o cnjuge ou parentes prximos do interditando ou, ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... § 1º Até que a CEF implemente as ... a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato, somente ... na dependência de ascendente, irmão ou tutor; c) se for cônjuge de brasileiro ou tiver a sua ...
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O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
... da interdição parcial, na qual o curador funcionaria como assistente do curatelado ... de apoio mais intenso que envolverá a nomeação de um curador a quem se outorgarão poderes de ... semelhança do que se exige do curador e do tutor, o apoiador deverá apresentar sua prestação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - DESÍDIA NO DESEMPENHO DO MÚNUS - DEMONSTRADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - DECISÃO MANTIDA. - Havendo indícios de desídia da Curadora, ora agravante no exercício do múnus, porquanto evidenciado que não foram cumpridos, de forma satisfatória, os deveres inerentes à curatela, deve ser mantida a decisão
... que, nos autos da Ao de Substituio de Curador, ajuizada pela ora agravada TEREZINHA DE GUSMO ... , nos casos previstos em lei, a remoo do tutor ou do curador.Pargrafo nico. O tutor ou o curador ... -
Decisão Monocrática nº 51381661420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE CURATELA. ACEITAÇÃO DE ENCARGO PELO CURADOR DATIVO NOMEADO. TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO NÃO EXPEDIDO. NOMEAÇÃO DEFINITIVA EM SENTENÇA, SEM INTIMAÇÃO DO CURADOR. DECLINAÇÃO DO ENCARGO. NULIDADE EVIDENCIADA. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇ
... aceitação de encargo pelo curador dativo nomeado. termo de compromisso provisório não expedido. nomeação definitiva em sentença, sem intimação do ... Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso ... -
Processo administrativo na previdência comum
... III - por representante legal, tutor, curador ou administrador provisório do ... , a contar da publicação do ato de nomeação, sendo permitida a recondução ... O exercício ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. 1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...
... :CLÁUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO - CURADOR ESPECIAL ... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL ... nomeação de curador substituto deve observar a ... de jurisdição voluntária de remoção do tutor ou curador é estabelecido nos arts. 1.194 a ... -
Acórdão Nº 206875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... -se na presente impetração que a nomeação" dos peritos do ... Instituto Nacional de Criminal\xC3" ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer ... das partes; ... Vl - ... -
A representação das partes na audiência - O preposto
... f) a herança jacente ou vacante, por seu curador; g) o espólio, pelo inventariante; h) a pessoa ... atuar em juízo, uma vez que a sua nomeação para o cargo ... 30 Manoel Antonio Teixeira ... Cumprirá ao tutor administrar os bens do menor e representá-los ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Remissão: ... a vigência e autenticidade do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica ...
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Mais uma vez, imparcialidade jurisdicional em xeque
Ruiz Ritter: Mais uma vez, imparcialidade jurisdicional em xeque
... ções questionáveis (a exemplo da nomeação dos ministros pelo Presidente da República), ... das partes; V - se for credor ou devedor, tutor" ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for s\xC3" ... -
O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... ção, em que o representante legal (tutor) actua em vez do incapaz. Tratando-se de ... de consentimento ou autorização do seu curador para os actos de disposição de bens entre vivos ... defesa dos interesses do requerido, a nomeação deve recair sobre a pessoa a quem viesse a cabe a ... -
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... somente será possível uma ação com nomeação de curador (instituição da curatela) ... Em ... audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial ...