Nomeação do Tutor ou Curador
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Capítulo II - Pressupostos Processuais e Condições da Ação
... tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria ... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (sublinhamos) ... Na ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o ... disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá ... assistido por seu pai, mãe, tutor, curador ou outro responsável legal; c) não se trate de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... tutor ou curador, de Termo de Responsabilidade, ... nomeação dos Superintendentes Regionais ... CAPÍTULO IV ...
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Acórdão Nº 4032456-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA NOS AUTOS PELA IRMÃ POR MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR E DE NOMEAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. QUANTIA QUE SUPERA O NECESSÁRIO PARA AS DESPESAS HABITUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURADORA OU DA COMPROVAÇÃO DO...
... MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR E DE NOMEAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA ... 15 (quinze) dias, apresentar o termo de curador, ou, em caso de inexistência, informar e ... Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... ério em que se tenha convindo: a) a nomeação dos membros do pessoal da Missão, sua chegada e ... em que fôr necessária a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do ...
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Considerações gerais
... tutor, curador, ou, na falta deles, pela Procuradoria ... 13), facultando-se às partes a nomeação de um ou mais árbitros, sempre em número ímpar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.114823-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... , nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador ... A sentença proferida em ... JULGADO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.114823-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... , nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador ... A sentença proferida em ... JULGADO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0006309-08.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Procedimento de remoção de curador. Sentença que julgou ... improcedentes os ... gravidade, o juízo poderá suspender o tutor ou o ... curador do exercício de suas funções, ... estar do tutelado se dará a partir da nomeação de curador que cuide do respectivo ...
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Sucessão testamentária
... , após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz ... § 1º Salvo ... a revogar outro ou, ainda, a nomear tutor para filhos menores, reconhecer filhos etc ... Entendemos não ser possível a nomeação da companheira como testamenteira, caso não ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III — os ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... ção da interdição da irmã e sua nomeação como curadora, com a expedição do termo de ... ou patologia, com o fim de instituir-lhes curador." (Lições de Direito Processual Civil.vol ... de garantia que deve ser ofertada pelo tutor ou curador, antes de entrar em exercício, para ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, ... , ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... , pois seus bens serão arrecadados com nomeação de curador, após, havendo declaração de ... efeitos do registro, então a nomeação de tutor deve ser averbada no assento de nascimento dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011171-30.2020.8.19.0007 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o...
... DEVER ... DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES ... PERCEBIDOS PELO ... Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, ... administrar os ... contas decorre da lei, surge com a nomeação do curador ... e pode persistir para além da ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... a administração do espólio com nomeação de inventariante, este representará o espólio ... Inexiste substituição pessoal pelo curador no âmbito da legislação concernente ao direito ... de praticá-lo, como na compra, pelo tutor, de bem do pupilo. Pela Súmula 251 do STJ: “a ...
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O tempo e os atos processuais
... ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; ... III – os ...
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Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Assunto: [Liminar, Nomeação] ... Autor(a): SILMARIA DAS NEVES DIAS DE ... antecipada para que fosse nomeado como curador provisório. Juntou documentos às fls ... ão do poder parental, quando é nomeado tutor para a criança ou adolescente, conforme a ...
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Dos impactos negativos do NCPC no processo do trabalho
... ção, por assistência dos pais, do tutor ou por procurador, porquanto, a meu sentir, ainda ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... ério do juiz, não for possível a nomeação de dois médicos idôneos, poderá ele incumbir ... Veja também o § único; ... IV - o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Outro exemplo, a nomeação de tutor ou curador, sem obedecer à gradação ... -
Consolidação das leis do trabalho
... a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho ... Art. 373 A duração ... geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos ... , pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (NR) (Redação dada pela L ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho ... Art. 373 A duração ... geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos ... , pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (NR) (Redação dada pela L ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... ção dos pais ou representantes legais (tutor, curador, guardião) ou do juiz de Direito, ... em continuação, com a necessária nomeação de advogado ou defensor público e determinará o ...