nomeação mpu
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Acórdão nº 2014/0196669-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO MPU. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM ORDEM INFERIOR DE CLASSIFICAÇÃO. 1. O requerente foi classificado em 1o lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08066467720174058000), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou,
... Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou, alternativamente, a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:. a) o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, o Conselho Nacional de Secretarias ...
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STF determina nomeação de candidata com deficiência no Ministério Público da União
Supremo determina nomeação de candidata com deficiência no MPU
Quatro aspectos têm de ser atendidos para se efetivar o direito de inclusão profissional dos portadores de deficiência no mercado de trabalho: o mínimo de 5% das vagas; o máximo de 20%; o arredondamento para cima, quando a divisão do número de vag... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021128020194058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802112-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERCIO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR ADVOGADO: Isaias Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira (D
... 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido para determinar que a União procedesse a nomeação do autor no cargo de Analista do MPU, área de atividade apoio jurídico, especialidade Direito, ou em cargo resultante de sua transformação, para ... -
Lei nº 9.953 de 04/01/2000. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 22. No âmbito do Ministério Público da União é vedada a nomeação ou designação, para os Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas de que trata o art. 13, de cônjuge, companheiro, ou parente até o ...
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Decisão da Presidência nº 31933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INADEQUAÇÃO DO CASO ÀS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066467720174058000), 04-07-2019
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... . "(..) E M E N T A . . ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. . . I - Apelação interposta em face de Sentença, que ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0068876-27.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Técnico, Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Ministério Público da União. I. A mera aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, pois cabe à Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade acerca do melhor momento para o provimento dos cargos. Nã
Assunto: Nomeação - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 688762720094010000/DF Processo na Origem: ...