nomear bens a penhora
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... -lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão nº 2015/0236572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens ... executado nomear bens à penhora ...
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Acórdão nº 2015/0114927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BENS ... nomear ... penhora", observada a ordem do artigo 11\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0075808-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS PERECÍVEIS ... CONSTANTES ... executada deve nomear ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0040926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENS ... 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada ...
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Acórdão nº 2015/0166997-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear ... Pública pode recusar os bens ... excessivamente onerosa a penhora on line, ...
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Acórdão nº 2016/0132326-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ordem legal dos bens ... art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, nomear ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ... cumpre ao executado nomear ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... nomear" bens à penhora, é que poderá\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0311663-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não pagar nem nomear ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nomear ...
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA ... , da Lei 6.830⁄1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 233876 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. DIREITO DO DEVEDOR. LEI ... , atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, obedecida a ordem estabelecida ...
- Acórdão nº 2015/0166190-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0308878-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência
... ACÓRDÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO ... citado que não pagar nem nomear" bens à ... penhora é que poderá \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0179433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. MATÉRIA DECIDIDA SOBRE O RITO DO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. 1. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se...
... NOMEADO À PENHORA ... 1. Cumpre ao executado nomear ... -
Acórdão nº 2015/0043726-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não pagar nem nomear" bens à penhora, é que poderá\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 195246 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS ... CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP ...
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Acórdão nº 2015/0147436-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ... nomear ...
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Acórdão nº 2014/0106302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nem nomear ... concluiu que "a penhora ...
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Acórdão nº 2012/0237117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA" ON-LINE. ... SISTEMA BACEN-JUD. REGIME DA\xC2" ... nomear bens à ...
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Acórdão nº 2015/0067964-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do ...