nomear bens à penhora na execução fiscal
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ... a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância; ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... á o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... á o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... ório nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação ... ção financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica ... ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; ... h) ... que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da lher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... -lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... Administrativo de Recursos Fiscais, nomear seu presidente, entre os representantes da ...
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Acórdão nº 2015/0075808-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS PERECÍVEIS CONSTANTES DO ESTOQUE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção ...
... ESPECIAL. ... NOMEAÇÃO À PENHORA DE BENS PERECÍVEIS ... CONSTANTES ... executada deve nomear ... -
Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ... , da Lei 6.830⁄1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele ... -
Acórdão nº 2015/0166997-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do art. 620 do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos,
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... FINANCEIROS. ... ONEROSIDADE ... Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear ... Pública pode recusar os bens ... excessivamente onerosa a penhora on line, ... -
Acórdão nº 2016/0040926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1.
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. NOMEAÇÃO DE ... BENS À \xC2" PENHORA". INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ... MITIGA\xC3" ... 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. NECESSIDADE DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ...
... PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ... nomear" bens à penhora, é que poderá\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte...
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. ... nomear ... -
Acórdão nº 2016/0311663-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. 1. Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-J
... não pagar nem nomear ... -
Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD ... DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI ... ção, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 195246 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008 E AGRG NO RESP. 1.218.988/RJ
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE) ... CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECU\xC3" ... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS ... ção, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no ... -
Acórdão nº 2015/0067964-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso repetitivo o REsp 1.337.790/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013),
... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do ... -
Acórdão nº 2010/0076330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do CPC, teve como fundamento:
... 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À ... da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no art. 652, § 3º, do ... citado para, em 24 horas, pagar ou nomear" bens à penhora. Após a vigência da Lei 11.382\xE2\x81" ... -
Acórdão nº 2010/0217417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO CREDOR. RECUSA JUSTIFICADA, QUANDO EXISTIREM OUTROS BENS PENHORÁVEIS. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados,
... PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE ... RECUSA JUSTIFICADA, QUANDO EXISTIREM OUTROS BENS PENHORÁVEIS. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1 ... álise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio ...