nomenclatura combinada
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... referir a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o custo do transporte de cada mercadoria ... -Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de revisão de que trata este Capítulo de forma simultânea ou combinada ... § 2º Exceto quando disposto de maneira distinta neste Capítulo, ... técnicas, seus usos e sua classificação tarifária na Nomenclatura Comum do Mercosul; e ... II – as razões que ensejaram o peticionário a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... -Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou agricultor tradicional, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente ... Classificação de Repartição de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ... Art. 18. Os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... º A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou agricultores tradicionais, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente ... Art. 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a acompanha, por meio de alíquota "ad-valorem", que poderá ser combinada com sua equivalente específica, aplicando-se, para o cálculo do ... 9º; ... e) atualizar a nomenclatura da Tarifa e nela introduzir correções; ... f) conceder ou ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 64, e nas posições 21.01 a 2105.00, 2209.00.00 e 2501.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, inclusive daqueles a que corresponde a notação NT ... na modalidade de suspensão, para mercadoria importada, de forma combinada ou não, com mercadoria adquirida no mercado interno, para: ... I - ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... II - DIREITO AO ESQUECIMENTO: NOMENCLATURA E ELEMENTOS ... ESSENCIAIS ... II.1 – NOMENCLATURA ... Documento ... combinada com a máxima efetividade ... dos direitos fundamentais de todos. O que se ... -
Os contenciosos na OMC como instrumento de abertura de mercados agrícolas - reflexão e provocação
... 1.223/2002, dentro de uma determinada classificação da Nomenclatura Combinada (CN) da CE. 50 Como indica o ... pedido de estabelecimento de ...
- Acórdão nº 3401-005.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3401-005.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2018
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PORTARIA Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 2018
... cana, classificados nos subitens 1701.13.00 e 1701.14.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) - Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238552-81.2019.8.19.0001 (Cível), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0238552-81.2019.8.19.0001 Recorrente: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN ¿ RJ EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DE ¿C¿ PARA ¿D¿. LEI Nº 4781/2006, ARTIGO 11 ALTERADO PELA LEI 6845/2014, ARTIGO 5ª....
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... defesa do Estado-membro para evitar responder a dívidas futuras combinada com o repúdio a empresas que não realizam o pagamento oportuno de ... do legislador, do aplicador do Direito e também da doutrina, nomenclatura diversificada – multa de mora, multa punitiva, multa de ofício, multa ...
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Licitações
... , outros processos de seleção de contratantes que recebem nomenclatura diversa, como o chamamento público para contratação de organizações ... apenas daqueles que concordam com uma posição já previamente combinada. Esses desvios na audiência impedem que o instrumento cumpra seu papel ...
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Tributação e novas tecnologias
... A nomenclatura criptomoedas é utilizada para se referir a diversas “moedas” virtuais ... em pagamentos eletrônicos, haja vista que a limitabilidade combinada com a tecnologia de blockchain assegura que o pagador só pode utilizar ...
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Teletrabalho
... O trabalho em domicílio, (244) em sua nomenclatura, sem o título americanizado, historicamente remete ao trabalho ... , dada a maior liberdade de gestão de tempos e métodos, combinada com ampliação do engajamento, é de se esperar maior motivação, e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Pode ser combinada", como se viu, com a arbitragem, em proveito para o procedimento de composi\xC3" ... ção na essência do instituto, apenas modificação da nomenclatura, pois tanto a transação, a conciliação e a autocomposição são ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Por meio de revisão literária combinada com uma análise legislativa nacional e internacional busca-se ... A Resolução da ANP n° 817/2020, utilizando nomenclatura prevista em documentos internacionais, que corresponde ao ato do abandono ... -
Acórdão nº 0006766-49.2015.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA DE DIREITO – REJEITADA – MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL INGRESSOU NA CARREIRA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE 43/STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A matéria em debate é...
... É inadmissível, com a transposição da nomenclatura do cargo, enquadrar o servidor que exercia funções inerentes ao nível ... Da interpretação da Lei n. 10.047/2014 combinada com a Lei n. 7.554/01, conclui-se que a nomenclatura do cargo Agente de ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Não obstante a nomenclatura dada pelo Código, a doutrina de direito minerário entende que não são ... de direitos minerários serão considerados, de forma isolada ou combinada, os seguintes critérios de julgamento: I- bônus de assinatura; II – ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... ísticas de vacina – e, como na maioria dos casos, por vezes combinada a efeitos medicamentosos ... De qualquer modo, compliance signi!ca, ... A forma de classi!cação ou a nomenclatura desses vetores dos programas de integridade pode variar de autor para ... -
Da advocacia
... , igualmente não podem adotar qualquer modalidade de nomenclatura ou nome de fantasia para nominar a sociedade de fato, o que caracteriza ... contrato, muito menos em perda da integralidade da remuneração combinada, pois o advogado mantém o direito aos honorários proporcionalmente aos ...