non bis in idem justa causa
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001965-64.2018.5.07.0033), 2019-06-03
... 1. RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIRMADA ... A parte reclamante ... ência de perdão tácito; (8) non bis in idem ; (9) inalteração da punição; (10) ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001742-57.2016.5.06.0018), 04-03-2021
EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Registre-se,...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por ... de uma vez pela mesma falta ( non bis in idem ). Caso o conjunto probatório não aponte para a ... -
Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
... de alegar outro em juízo; e a singularidade, para significar que é vedada a dupla punição pela mesma justa causa — non bis in idem —, devendo a justa causa funcionar como ato motivador de uma penalidade, a advertência, ou a suspensão ou a dispensa. Não se confunde este ...
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Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
... de alegar outro em juízo; e a singularidade, para significar que é vedada a dupla punição pela mesma justa causa — non bis in idem —, devendo a justa causa funcionar como ato motivador de uma penalidade, a advertência, ou a suspensão ou a dispensa. Não se confunde este ...
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Tratamento de dados nas relações de trabalho
... ção de um contrato no qual a pessoa em causa é parte ou de diligências prévias à ... que podem ser desde uma advertência até a justa causa. As sanções disciplinares fazem parte ... ípios como a imediatidade e o “ non bis in idem ”: ... “Em caso de justa causa a empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-81.2004.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. BIPOLARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. Demonstrados todos os requisitos necessários para caracterização da justa causa, entendo violado o artigo 482, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. INCAPACIDADE CIVIL
... CONFIGURAÇÃO DE REQUISITOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA. PROVIMENTO ... Demonstrados todos os ... inexistência de dupla punição (non bis in idem); discernimento a respeito da falta praticada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-85.2016.5.06.0023), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se verificou na hipótese. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇ
... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa ... ância que revela caso típico de "bis in idem" (duplicidade de punição), conduta empresarial ... -
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... causa o valor de R$ 288.500,00 (duzentos e oitenta e ... -se a extinção do contrato de trabalho por justa causa (desídia), com a compensação do valor de ... idem ). Todavia, embora não haja uniformidade na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001292-82.2015.5.07.0031), 2016-05-01
... , ao seu ver, o princípio do non bis in idem ... Em defesa escrita, o BANCO DO BRASIL S/A ... 2.1.1. Da impugnação ao valor da causa: ... A empresa demandada insurgiu-se quanto ao ... justificaria uma ruptura contratual por justa causa obreira, já não mais poderá, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001468-79.2014.5.07.0004), 2016-08-26
... "NON BIS IN IDEM". Dentro do poder disciplinar, tem o empregador o ... do mesmo fato, a penalidade de dispensa por justa causa, tendo em vista que o poder disciplinar ...
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Decisões Monocráticas nº 756018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... ÃO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA ... Não há que se falar em ausência de justa causa para lastrear a instauração do procedimento ...
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Decisão da Presidência nº 756018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... ÃO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA ... Não há que se falar em ausência de justa causa para lastrear a instauração do procedimento ...
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Sentença nº 1000703-85.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o ... Indefiro. - Reversão da dispensa por justa causaO reclamante, admitido em 7.6.2021 como ... punição pela mesma justa causa non bis in idem devendo a justa causa funcionar como ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000865-59.2012.5.07.0009), 2017-08-23
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEFESA A PUNIÇÃO ... DO OBREIRO DUAS ... PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM ... Diante dos evidentes prejuízos que uma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001129-84.2019.5.07.0024), 2019-09-19
... APLICADA AO RECLAMANTE - VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM ... O reclamante pede a declaração da pena de ... empregado e proceder a sua dispensa por justa causa. (MARTINS, Melchíades Rodrigues. Justa ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... como a suspensão disciplinar, antes de uma justa causa, equivale à dispensa não arbitrária por ... (16) Idem ... 64 ─ Selma Carloto ... que estes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000048-84.2016.5.07.0031), 2016-09-29
... salarial, e reversão da demissão por justa causa. Ao final, pleiteia o pagamento dos ... pela ré, restou maculada pelo bis in idem ... É certo que o empregador detém o poder ...
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Sentença nº 1001089-15.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... ), sendo dispensada sob a imputação de justa causa em 02/01/2023. Prossegue narrando que ... idem ). Todavia, embora não haja uniformidade na ...
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Sentença nº 1000522-10.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$63.233,87. Regularmente ... II – FUNDAMENTAÇÃO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Afirmou a reclamada justo motivo para a ... ausência de punição anterior ( non bis in idem ). Amauri Mascaro do Nascimento, em seu manual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001380-10.2015.5.07.0003), 2017-11-21
... : FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... IDEM ... Ao se aplicar ao empregado a pena de ...
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Sentença nº 1000955-14.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... II – FUNDAMENTAÇÃO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Afirmou a reclamada justo motivo para a ... ausência de punição anterior ( non bis in idem ). Amauri Mascaro do Nascimento, em seu manual ...
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Sentença nº 1001668-53.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... ós a vigência da nova lei.Da reversão da justa causa.Por tratar-se de medida extrema e ... NON BIS IN IDEM. In casu, verifica-se que os mesmos fatos que ...
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Acórdão Nº 0020080-83.2016.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... JUSTA CAUSA. REDES SOCIAIS. Configura-se a perda de ... punição pela mesma justa causa non bis in idem devendo a justa causa funcionar como ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000087-09.2013.5.06.0001 (00478-1998-005-06-00-1)), 12-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PROVA TÉCNICA. INSALUBRIDADE. ADICIONAL DEVIDO. Para apreciação do pedido de adicional de insalubridade, o Juízo a quo determinou a realização de prova técnica. Nela, o louvado constatou que o Autor estava sujeito a condições insalubres, sendo por isso credor do pagamento do respectivo adicional em grau médio. Ausente razão para desconstituir a prova técnica,
... RECURSO ORDIN Á RIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. DUPLICIDADE DE PUNI Ç Ã O. REVERS Ã O ... Ante a proibi ç ã o do bis in idem no exerc í cio do poder disciplinar do ... -
Apresentação - 1ª Edição
... , decidi estudar com afinco o instituto da justa causa, com apoio na legislação, na doutrina e ... falta praticada pelo empregado, o non bis in idem, a imediatidade e o nexo de causalidade entre a ...