non bis in idem justa causa
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Apresentação - 1ª Edição
... , decidi estudar com afinco o instituto da justa causa, com apoio na legislação, na doutrina e ... falta praticada pelo empregado, o non bis in idem, a imediatidade e o nexo de causalidade entre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-31.2018.5.06.0001), 28-01-2019
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. In casu,...
... -lhe velar pelo rápido andamento da causa (CLT, art. 765), o que lhe permite, em tese, ... Da justa causa aplicada ... A recorrente investe contra ... idem"), relação causa-efeito, imediatidade. A justa ... -
Decisões Monocráticas nº 178244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... a infração ao princípio do ne bis in idem, indispensável o trancamento da ação penal, r ser manifesta a falta de justa causa; O Juízo a quo afirmou não estar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001319-19.2019.5.07.0001), 2020-07-02
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. HORAS EXTRAS ... ão pelo mesmo fato (princípio do non bis in idem) ... Em face disso, anulo a justa causa e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-31.2018.5.06.0001), 06-12-2018
... não reconhecia a rescisão indireta nem a justa causa).Determinar, ainda, a baixa na carteira ... mesmos fatos, novamente, sob pena de "bis in idem". "Ainda que a falta autorizasse a dispensa por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001229-33.2015.5.07.0039), 2017-03-09
... 1. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELA MESMA FALTA. IDEM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o princípio do non ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001566-96.2016.5.06.0012), 26-11-2019
EMENTA: JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. ATRASOS REITERADOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. Em sintonia ao julgado hostilizado, tem-se por satisfatoriamente comprovados nos autos, através da prova documental produzida, os fatos narrados na peça de bloqueio, evidenciando-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas 'b', 'f' e
... ª VARA DO TRABALHO do RECIFE EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. ATRASOS ... : imediatidade, proporcionalidade, non bis in idem e não discriminação. Insiste que a demandada ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000865-59.2012.5.07.0009), 2017-11-13
... ÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Rescisão do Contrato de ... a conclusão relativa a suposto bis in idem, com o consequente reconhecimento da correta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-29.2015.5.06.0003), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o...
... JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, ... o justo motivo, por evidente "bis in idem" ... Um dos limites circunstanciais ao ... -
Rescisão do Contrato de Trabalho
... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto não é obrigatória a ... ção (proporcionalidade) e o non bis in idem , para que assim acarrete em demonstração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-15.2013.5.06.0012 (01427-2008-022-06-00-5)), 26-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante correta e criteriosa fundamentação, de acordo com a prova produzida nos presentes autos, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso ordinário desprovido.
... 165/179), inconformada com a revers ã o da justa causa em dispensa imotivada e com o pagamento das ... o justo motivo, por evidente bis in idem. Um dos limites circunstanciais ao exerc í cio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-62.2020.5.06.0231), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais outros foram acrescidos.
... da sentença que reconheceu inválida a justa causa despeditiva, impugnando o deferimento de ... ção a tipicidade, determinância, non bis idem e a gravidade ... Assim, não houve prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000743-83.2017.5.07.0037), 2018-07-11
... que declarou a nulidade da demissão por justa causa aplicada ao reclamante, em face da dupla ... o consagrado princípio do non bis in idem, eivando de nulidade a segunda punição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001376-86.2014.5.07.0009), 2015-09-03
... DESÍDIA NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA AFASTADA. Imprescindível para caracterizar ... idem": para uma mesma falta não pode o empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001047-24.2016.5.07.0003), 2018-06-11
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA JUSTA CAUSA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM ... A dispensa por justa causa, por ser a maior ...
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Sentença nº 1000221-64.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , em suma: reversão da despedida por justa causa; horas extras por prorrogação de jornada; ... requisitos: imediatidade; non bis in idem e proporcionalidade entre o ato e a punição. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-20.2016.5.06.0010), 07-03-2018
... Fundamentos da decisão: Da justa causa. A reclamada insurge-se contra a ... o justo motivo, por evidente "bis in idem". Um dos limites circunstanciais ao exercício do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000517-89.2017.5.07.0001), 2019-05-28
... ório dos autos, reverteu a dispensa por justa causa, reconhecendo que o autor foi dispensado ... feriu de morte o princípio do non bis in idem , que proíbe que o empregado seja penalizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001740-31.2015.5.07.0039), 2016-04-18
... justa causa aplicada, reconhecendo a extinção injusta ... , com esteio no princípio do non bis in idem ... Sendo assim, o cerne da questão cinge-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001051-54.2018.5.07.0015), 2020-05-04
... total do julgado para que seja acolhida a justa causa imputada à reclamante, ao argumento que ... sofrer dupla penalidade, sob pena de bis in idem ... Serviriam, apenas, para demonstrar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001640-07.2017.5.07.0007), 2018-11-28
... MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEEMENTAJUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A dispensa por justa causa, por ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO NON BIS IN IDEM. Ao se aplicar ao empregado a pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001899-78.2017.5.06.0023), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima no âmbito da relação de empregado, exige não só a plena comprovação da falta atribuída ao obreiro, mas também a observância, dentre outros critérios, da proporcionalidade entre o ato faltoso e a sanção aplicada - o que não se verificou no presente caso....
... JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA ... ção de duplicidade de punição (non bis in idem), relação causa-efeito. Devido ao seu impacto ... -
Sentença nº 1000042-32.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Afirmou a 1ª reclamada justo motivo ... ausência de punição anterior ( non bis in idem ). Amauri Mascaro do Nascimento, em seu manual ...
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Sentença nº 1000578-14.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... Atribuiu à causa o valor de R$ 31.017,47. Aditada a petição ... JUSTA CAUSA Alega a reclamada a ocorrência de justo ... ausência de punição anterior ( non bis in idem ). Amauri Mascaro do Nascimento, em seu manual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000277-81.2015.5.07.0030), 2016-03-22
... : FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA JUSTA" CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... VEDAÇ\xC3"ÃO AO NON BIS IN IDEM ... Ao se aplicar ao empregado a pena de ...