non bis in idem justa causa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ART. 482 DA CLT ... ; h) singularidade da punição ("non bis in idem"); ... i) caráter pedagógico do exercício do ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... O quarto pressuposto a ser verificado é o denominado non bis in idem, segundo o qual, caberá ao empregador investigar perante seus subordinados se já houve aplicação de punição disciplinar pelo mesmo ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-53.2014.5.06.0005), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º,
... JUSTA CAUSA AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Outro requisito apontado é o non bis in idem ... Logo, se o empregado já foi punido por uma ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÃTICA DO CRIME DE ROUBO DO MESMO OBJETO DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO MERO EXAURIMENTO DO ROUBO. BIS IN IDEM. PATENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO.1. Respondendo os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000913-90.2018.5.06.0023), 27-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante. Tudo de acordo com a fundamentação.
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Justa causa. O Reclamante almeja a reversão da justa ... ção de duplicidade de punição (non bis in idem), relação causa-efeito. Devido ao seu impacto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000749-61.2018.5.07.0003), 2019-10-29
... JUSTA CAUSA ... Apreciando o tema destacado, concluiu ... revers¿o da justa causa pela via non bis in idem. judicial, por si s¿, n¿o enseja a ...
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Extinção do contrato de trabalho
... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto não é obrigatória a ... ção (proporcionalidade) e o non bis in idem , para que assim acarrete em demonstração da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001171-61.2017.5.07.0006), 2018-07-11
... para ter desconfigurada a sua demissão por justa causa e, consequentemente, ser revertida a sua ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem. Outrossim, mesmo que não tenha provado os ...
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Capítulo 1 - Tratamento de dados nas relações de trabalho
... associadas à situação específica em causa. Presume-se que o consentimento ... (14) GDPR ... desde uma advertência, suspensão, até a justa causa, sempre observada a proporcionalidade e ... ípios como a imediatidade e o “ non bis in idem ”: ... “Em caso de justa causa a empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000847-74.2014.5.06.0145), 28-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante correta e criteriosa fundamentação, de acordo com a prova produzida nos presentes autos, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso ordinário obreiro desprovido.
... contra a decisão revisanda que reverteu a justa causa aplicada ao obreiro em dispensa imotivada, ... érsia ao reconhecimento ou não de bis in idem na conduta empresarial que, diante de empregado ... -
Sentença nº 1000449-79.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... indevidamente despedido sob alegação de justa causa; seu trabalho era insalubre, mas não ... , em afronta ao princípio do non bis in idem, afastando, assim, a justa causa ...
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Acordão nº 0000231-91.2011.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... Inteligência do art. 131 do CPC ... JUSTA CAUSA. NON BIS IN IDEM. Hipótese em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000954-37.2014.5.06.0172), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, restou comprovado a ... -
Sentença nº 1001448-74.2023.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... Atribuiu à causa o valor de R$ 348.607,91, e juntou ... do CPC/2015. DA REVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA" CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DA CLT. LIBERA\xC3" ... vez, sob pena de caracterização de bis in idem. No caso dos autos, a prova da defesa é ...
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Sentença nº 1000644-25.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... à reclamante a rescisão contratual por justa causa e também e-mail com o mesmo conteúdo – ... gradação das penalidades e do non bis in idem.Portanto, afasto a justa causa aplicada à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000743-83.2017.5.07.0037), 2017-10-11
... culminado com a demissão do reclamante por justa, ante o cometimento das faltas graves dispostas ... , de motivo ensejador de dispensa por justa causa ... De outra banda, a parte reclamada sustenta ... o consagrado princípio do non bis in idem, eivando de nulidade a segunda punição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000517-89.2017.5.07.0001), 2019-09-06
... Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos ... ório dos autos, reverteu a dispensa por justa causa, reconhecendo que o autor foi dispensado ... feriu de morte o princípio do non bis in idem, que proíbe que o empregado seja penalizado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10077-58.2020.5.03.0002)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. ARGUMENTAÇÃO DA RÉ SOBRE A COMPLEXIDADE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... penalidade, também denominada de non bis in idem da pena ... Haverá justa causa para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000592-66.2019.5.06.0008), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. A demissão por justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada, o que ocorreu na hipótese dos autos. Apelo improvido.
... JUSTA CAUSA RECONHECIDA. A demissão por justa causa, ... , a imediatidade ou atualidade, o non bis in idem e o nexo de causalidade entre a conduta e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-20.2014.5.09.0863)
... ANTERIOR ... À LEI Nº 13.467/2017. JUSTA" CAUSA. FALTA GRAVE ... \xC2" ... dupla punição pela mesma falta (non bis in idem), o que desautoriza a aplicação da pena de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ípio republicano, da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do direito à proprie-dade. Por isso mesmo anota Nieto que, se a ... e da dignidade da pessoa humana, que determinada ação possa dar causa a sucessivas punições por parte do Estado, tornando incerto o montante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-46.2015.5.06.0023), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373,
... JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Deveras que se quedou inconteste que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-30.2018.5.06.0007), 23-04-2019
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ADVERTÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. ILEGALIDADE. Quando o ato faltoso já houver sido objeto de pena de advertência, ilegal é a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, porque sua manutenção caracterizaria bis in idem punitivo. Recurso parcialmente provido
... EMENTA EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ... sua manutenção caracterizaria bis in idem punitivo. Recurso parcialmente provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000723-18.2018.5.07.0018), 2019-01-30
... J USTA CAUSA. INDISCIPLINA NO EMPREGO. DUPLA PENALIDADE ... a aplicação da pena de demissão por justa causa, tinha sido punido anteriormente com a pena ... ser observado o princípio do "no bis in idem" ... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. SALÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000710-48.2015.5.07.0010), 2017-11-30
... admissibilidadeMÉRITORecurso da parteJUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ... A juíza ... do vínculo empregatício, declarou nula a justa causa aplicada e condenou a ré ao pagamento das ... (imediaticidade da punição, "non bis in idem" e ausência de perdão tácito) para aplicação ...