non bis in idem justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000091-94.2014.5.06.0006), 09-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. GESTANTE. JUSTA CAUSA MANTIDA. ESTABILIDADE AFASTADA. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso, ao imputar à Trabalhadora a prática de mau procedimento e ato...
... GESTANTE. JUSTA CAUSA MANTIDA. ESTABILIDADE AFASTADA. A justa ... , e a singularidade da punição ( non bis in idem ) ... Restou, portanto, caracterizada a justa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10545-18.2020.5.03.0165)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), o Tribunal Regional, concluiu que, no caso, houve rigor excessivo na dispensa por justa causa,
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... imediata e única ("non bis in idem"). Demais, tratando-se a justa causa da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001426-05.2015.5.07.0001), 2017-02-02
... , tendo sido incorretamente despedido por justa causa; que trabalhava em regime de sobrejornada, ... , em razão do princípio do non bis in idem ... Tendo em vista o exposto, anulo a despedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001145-38.2014.5.07.0016), 2015-10-20
... : FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O AO NON BIS IN IDEM. Ao se aplicar à empregada a pena de suspensão ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADEDELITIVA EM VIRTUDE DE NENHUMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE TER SIDOAPREENDIDA NA POSSE OU NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. QUESTÃO JÁ POSTA EDECIDIDA POR ESTA CORTE EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000086-68.2016.5.07.0008), 2018-04-11
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. As infrações praticadas pelo ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Sentença nº 1000057-95.2023.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... o autor que a reclamada simulou uma justa causa por abandono de emprego, o que foi negado ... , a imediatidade e o non bis in idem.Ao alegar dispensa por justa causa por abandono ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000496-47.2016.5.06.0011), 10-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do CPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a ... , a singularidade da punição (non bis in idem), a inalteração da punição, a ausência de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000381-41.2017.5.07.0018), 2018-09-17
... de avião e dispensado sob alegação de justa causa. Pleiteou o pagamento de verbas ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem ... A reclamada alegou dispensa por justa causa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000057-38.2018.5.07.0011), 2019-02-26
... 3. DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA JUSTA CAUSA ... A dispensa por justa causa se constitui ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem ... A reclamada alegou dispensa por justa causa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 769-68.2018.5.07.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO ... penalidade já aplicada configura-se bis in idem, vedado ... pelo ordenamento pátrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-29.2016.5.06.0145), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... faltas anteriores caracterizaria "bis in idem". Por todo o exposto, entendo que não ficou ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-21.2018.5.07.0017), 2018-11-14
... 2. DA JUSTA CAUSA ... A dispensa por justa causa se constitui ... pena aplicada, a atualidade e o non bis in idem ... A reclamada alegou dispensa por justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000258-12.2018.5.07.0017), 2019-10-10
... T¿RMINO CONTRATUAL. JUSTA" CAUSA. DES¿DIA ... Trata-se de recurso ordin\xC2" ... , desrespeitando o princ¿pio do non bis in idem ... Na hip¿tese dos autos, o Ju¿zo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-07.2013.5.06.0142), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restou comprovado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000161-21.2019.5.07.0035), 2019-10-28
... JUSTA CAUSA. REQUISITOS. NON BIS IN IDEM ... Fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000493-65.2017.5.07.0032), 2017-10-23
... de Maracanaú, que, ao reconhecer válida a justa causa aplicada, julgou IMPROCEDENTES os pedidos ... falta, imediatidade da punição, non bis in idem, proporcionalidade e adequação entre a falta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-58.2016.5.06.0015), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegada a existência de despedida por justa causa, o ônus de prova compete à parte reclamada, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c o 373, II, do NCPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador de forma robusta e...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ... adequação, proporcionalidade, non bis in idem , reiteração e tipicidade ... A dispensa com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001888-94.2013.5.07.0012), 2014-06-19
... que a dispensa da reclamante ocorreu por justa causa, nos termos do art. 482, j, da CLT, e ... JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... Tendo ...
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Cessação do contrato de emprego
... ambas as hipóteses poderão ser com ou sem justa causa ... Denomina-se pedido de demissão, ... k) non bis in idem — é proibido punir duas vezes pelo mesmo fato; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-91.2016.5.06.0121), 15-09-2016
... 852-I, da CLT. Da justa causa. Merece reparos o "decisum". Com efeito, a ... princípio da imediatidade e do "non bis in idem", in verbis: "( ... ) que a depoente foi ...
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Sentença nº 1001108-89.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 45.714,46. Colacionou ... com as demais provas carreadas aos autos.JUSTA CAUSAA resolução contratual (término por justa ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No caso, o demandante, dispensado por justa ...
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Sentença nº 1000454-34.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.835,34. Colacionou ... no valor atribuído à causa pelo autor.JUSTA CAUSAA resolução contratual (término por justa ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No caso, a reclamada aplicou a justa causa por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000106-31.2019.5.06.0251), 10-07-2019
... (que lhe dava provimento para reconhecer a justa causa e excluir condenação as verbas daí ... adequação, proporcionalidade, non bis in idem, reiteração e tipicidade. A dispensa com justa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001216-74.2017.5.07.0003), 2018-01-22
... e vedação de danos desprovidos de razão justa, dialogando expressamente a sobredita norma ... pela doutrina em torno da justa causa prevista no art.482,"e" da CLT ... MAURICIO ... prática de dupla apenação ( non bis in idem ) ... Não há que se falar , portanto, em ...