non bis in idem justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000952-45.2017.5.07.0007), 2018-07-13
... a não ser a rescisão contratual por justa" causa ... Sucessivamente, pugna pela aplicaç\xC3" ... pena de afronta do princípio do non bis in idem ... Portanto, tem-se como não configurada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-67.2014.5.06.0145), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. FALTA ANTERIORMENTE SANCIONADA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não conta com um sistema (exceto o das garantias provisórias de emprego) que obste o encerramento do contrato de trabalho quando assim decida o empregador. Este - regra geral - detém o poder potestativo de demitir o empregado que não atenda aos requisitos que...
... JUSTA" CAUSA. FALTA ANTERIORMENTE SANCIONADA. DUPLA PUNI\xC3" ... causa pelo motivo alegado evidente bis in idem ... Recurso improvido, no particular ... RECURSO ... -
Sentença nº 1000183-06.2023.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 382.109,93.Em audiência realizada ... 487, II, do CPC de 2015. - Reversão da justa causa Pretende o reclamante a declaração de ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem). A reclamada trouxe aos autos comunicação de ...
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Sentença nº 1000226-59.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Partes qualificadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.403,57. Colacionou ... com as demais provas carreadas aos autos.JUSTA CAUSAA resolução contratual (término por justa ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No caso, a 1ª reclamada aplicou a justa causa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001319-19.2019.5.07.0001), 2020-02-26
... dois dias foi incorretamente despedido por justa causa (dupla penalidade). Alega que trabalhou em ... ão pelo mesmo fato (princípio do non bis in idem).Em face disso, anulo a justa causa e a converto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-04.2016.5.06.0351), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restaram ... -
Acórdão, Processo nº 5002209-18.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... contributiva e vedação ao bis in idem. No que concerne à vedação ao bis in idem, ... Atribuído à causa o valor de R$ R$ 46.134,50 (quarenta e seis mil ... , destacando a presença de tipicidade e justa causa para a lavratura dos autos de infração e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-48.2016.5.06.0002), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ao deferir a multa em análise. Nessa linha, inclusive, o entendimento que prevaleceu neste Regional quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000323-90.2015.5.06.0000, no qual resolveu, por maioria, pela prevalência da tese...
... Em face da reversão da demissão por justa causa em demissão imotivada, correta a sentença ... idem ), relação causa-efeito e imediatidade ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-57.2015.5.06.0371), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, não restaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-20.2014.5.06.0171), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do C....
... JUSTA CAUSA. COMPROVADA. A caracterização da justa ... falta, a proporcionalidade e o non bis in idem ... Na hipótese dos autos, restaram comprovados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-71.2014.5.06.0144), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante correta e criteriosa fundamentação, de acordo com a prova produzida nos presentes autos, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso ordinário patronal...
... contra a decisão revisanda que reverteu a justa causa aplicada ao obreiro em dispensa imotivada ... o justo motivo, por evidente "bis in idem" ... Um dos limites circunstanciais ao ... -
Sentença nº 1001109-21.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... Atribuiu à causa o valor de R$ 75.890,04.Em audiência realizada ... II – Fundamentação - Reversão da justa causa Pretende a reclamante a declaração de ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem). A reclamada trouxe aos autos comunicado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-76.2014.5.06.0006), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo restado devidamente demonstrado que, em razão da mesma conduta faltosa, o trabalhador foi suspenso e, em seguida, demitido por justa causa, carece de validade jurídica a segunda medida punitiva aplicada, sob pena de bis in idem, o que é defeso. Apelo não provido.
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo restado ... medida punitiva aplicada, sob pena de bis in idem, o que é defeso. Apelo não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000539-95.2018.5.07.0007), 2019-11-08
... alteração de função; foi dispensado por justa causa em 27.04.2018, por improbidade; a dispensa ... de malferimento ao princípio do non bis in idem ... Como dito alhures, a dispensa por justa ...
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Sentença nº 1000243-86.2022.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2023
... limpador de vidros, tendo sido demitido por justa causa, percebendo como último salário o ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No presente caso, a reclamada alegou aplicação ...
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Sentença nº 1002057-02.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-12-2023
... desconsiderados. Impugnação ao valor da causa.O valor da causa deve guardar correspondência ... no RE 583955. Reversão da dispensa por justa causa. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § ... ção singular para a mesma falta (non bis in idem).No presente caso, a reclamada logrou comprovar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 348-20.2014.5.10.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. REFORMATIO IN PEJUS . BIS IN IDEM . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
... BIS IN IDEM ... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT ... DISPENSA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INSUBORDINAÇÃO. MAU ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000564-52.2016.5.07.0016), 2017-10-30
... interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às ... " ... Consta do acórdão: ... "JUSTA CAUSA. REVERSÃO ... Em razões de recurso ... punição pela mesma infração ("non bis in idem") ... Na ausência, portanto, de um desses ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010114-46.2012.5.07.0005), 2017-09-28
... atitude da reclamada quanto à dispensa sem justa causa do obreiro pela segunda vez, além de ... ógica da justa causa do "non bis in idem" ... O assédio moral pela repetição de atos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000961-07.2017.5.07.0007), 2018-03-07
... relativo a assédio moral, por ausência de causa de pedir ... Não prospera a preliminar ... entender não ser cabível a dispensa por justa causa que lhe foi aplicada. Os fundamentos ... Justa causa - princípio do non bis in idem ... Postula o reclamante a condenação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-39.2019.5.06.0002), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição
... "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou ... , pelo que, pelo princípio do non bis in idem , deve eivar de nulidade a demissão por justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001482-88.2013.5.07.0007), 2016-06-30
... PALHANO EMENTA "RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". SENTENÇA REFORMADA. JUSTA CAUSA AFASTADA. Ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1646-21.2016.5.08.0007)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE ... pelo ordenamento jurídico ("non bis in idem"), conforme art. 482 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010114-46.2012.5.07.0005), 2017-04-20
... de 2005, o reclamante foi dispensado sem justa causa em virtude da extinção do setor onde o ... ógica da justa causa do "non bis in idem" ... O assédio moral pela repetição de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000972-81.2018.5.06.0313), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No caso em tela, se constata do acervo probatório a falta grave alegada pela Ré. Caso em que se impõe a manutenção do Julgado, para considerar que houve demissão por justo motivo. Recurso...
... JUSTA CAUSA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Por se ... Discorre acerca do princípio non bis in idem ... Reproduz jurisprudência em benefício de sua ...