normal penal
414301 resultados para normal penal
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os menores de ... , de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho ... SEÇÃO V. Da Liberdade Assistida ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Indeferido
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... enfraquecimento e a responder adequadamente s exigncias de sua normal conservao; ... IV - devem ser providas de um lacre que seja ... ARTIGO 14 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados sade das pessoas e ao meio ambiente, quando a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... Interdição temporária de direitos ... Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: ... I - proibição do ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado ... ARTIGO 33 ... A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados ... Parágrafo único. Poderá ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Os atos do processo devem realizar-se em dias teis, no horrio normal de funcionamento da repartio na qual tramitar o processo ... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença ... § 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos ... contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na ...
-
Em vigor
Código Penal
... ões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ões do condenado, devendo ser compridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), ...