Normas antipoluição
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A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... Em sínteseǡ todos os proponentes das ADIs alegam que as normas elencadas nas petições iniciais são inconstitucionaisǡ pois violam o ... pode considerar uma lei queǡ brutalmenteǡ revogue normas antipoluição ou normas sobre a proteção da naturezaǢ ouǡ aindaǡ que suprimaǡ sem ... -
Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação
“De um modo sucinto, poderemos afirmar que as principais características das RSC consistem na tendencial gratuidade do serviço, o rápido e exponencial crescimento do número de utilizadores, a sua extraordinária valorização económica, a facilidade de utilização e a disponibilização de funcionalidades que permitem a interação entre os utilizadores dos serviços” “Existe um ‘ fosso entre gerações’,...
... 2.8. Com efeito, embora tenham sido estabelecidas determinadas normas europeias que clariicam as questões jurídicas através de várias ... ao mercado (UE e Estados-membros); - deinir normas "antipoluição" dos sítios Web e ensinar a segurança digital desde os bancos da escola; ... -
Montadoras tentam adiar nova fase de programa antipoluição, diz MPF
Montadoras tentam adiar nova fase de programa antipoluição, diz MPF
... qualquer pleito que vise a frustrar o calendário de efetiva introdução da nova fase L7 — vigente, aliás, desde 2018, por força de normas do Conama —, quanto mais porque uma tal medida necessariamente implicaria retrocessos (entendidos também violação ao dever de progressividade) e ... -
Atos administrativos, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0016/2023 Processo Administrativo nº: 23/9301-0000635-8
... De acordo com Normas da Autoridade Marítima para o ... Serviço de Tráfego de Embarcações ... poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; ... proteção das comunidades e infraestruturas contiguas à Área VTS; ...
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A Agenda Marrom: O Planejamento Urbano Ambiental / Brown Agenda: The Environmental Urban Plan
O trabalho analisa a degradação ambiental, fruto do desordenado processo de urbanização das cidades brasileiras, demonstrando a urgência de uma gestão sócio-ambiental eficaz e do planejamento urbano como instrumento preventivo. Apresenta a origem do planejamento urbano, delineando a relação entre este e a preservação ambiental, no aspecto geral e na realidade brasileira. Após, discorre sobre a...
... o controle da poluição industrial através da adoção de normas antipoluição e de uma política de localização industrial nas ... -
Seguro de responsabilidade civil produtos: efetividade da garantia de indenização aos consumidores
... não testados ou não experimentados adequadamente, conforme as normas previstas para cada categoria. Outras situações podem protagonizar a ... a este tipo de risco: tanques subterrâneos; filtros antipoluição; painéis de controles de emissões, dutos de modo geral ... 24 ...
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Acórdão nº 1.0672.02.100865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO ATMOSFÉRICO E HÍDRICO - CONFIGURAÇÃO - PROVAS - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIERARQUIA SUPERIOR - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... (LIXO) - OMISSO REITERADA DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER A ADEQUAO S NORMAS AMBIENTAIS - POSSIBILIDADE DE INTERVENO DO PODER JUDICIRIO - OBRIGAO DE ... -
Acórdão nº 1.0672.02.100865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DANO ATMOSFÉRICO E HÍDRICO - CONFIGURAÇÃO - PROVAS - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBATÓRIO RELATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIERARQUIA SUPERIOR - MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... (LIXO) - OMISSO REITERADA DO ENTE MUNICIPAL EM PROMOVER A ADEQUAO S NORMAS AMBIENTAIS - POSSIBILIDADE DE INTERVENO DO PODER JUDICIRIO - OBRIGAO DE ... -
Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... e mesmo, quando ia além dela, seu método consistia em julgar as normas de procedimento à base de sua validade histórica e de sua ... ação do governo, a exemplo do “ Clean Air Act ” (Lei Antipoluição Atmosférica), nos Estados Unidos e da Lei italiana de 1967, que ... -
A urgência ambiental
... , a situação melhorou com a adoção das chamadas medidas antipoluição ... “Em primeiro lugar, os combustíveis foram purificados e hoje não ... no Brasil recebeu pouca atenção, à exceção de umas poucas normas isoladas ... 208 Antonio Herman de Vasconcellos Benjamin é um jurista, ...
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A possibilidade de modificação ou de retirada da licença ambiental
A possibilidade de modificação ou de retirada da licença ambiental
... ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que ... determinado em face do órgão ambiental a instalar filtros antipoluição na sua fábrica e também do piscicultor que se comprometeu formalmente e ... -
A possibilidade de modificação ou de retirada da licença ambiental
... ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que ... determinado em face do órgão ambiental a instalar iltros antipoluição na sua fábrica e também do piscicultor que se comprometeu formalmente e ...
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UE abre procedimento de infração contra Itália por emissões tóxicas da Fiat
... de homologao, acusando o pas de no ter garantido o cumprimento de normas de emisso de gases pela marca Fiat Chrysler. Em carta de requerimento, o ...
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O Direito ao Desenvolvimento dos Consumidores e a Tutela Coletiva dos seus Interesses Individuais
... ção das pessoas e induzir o cumprimento da legislação antipoluição. A degradação do meio ambiente prejudica a saúde e o bem-estar das ... Diante disso, a aposição de direitos inatos em normas escritas tem vantagem de permitir um repensar de solidariedade social, ...
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Acórdão Nº 0002863-80.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-03-2023
... desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou ... apresentação; ... • Mensagem: Verificar anomalia no sistema antipoluição ... Com relação às revisões, o Perito atestou que todas foram ...
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O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice
... O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas. 3. ed. ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 255) ... causas – cadeias de poluidores – os custos da luta antipoluição devem ser imputados aos pontos – por exemplo da cadeia ou da poluiçao ...
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Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há...
... Não podemos nem sequer falar em conflito de normas ou de leis, vez que, o Poder Público assumiu pelo texto constitucional a ... , praticamente extinta nos últimos anos graças a medidas antipoluição), e havia um elevado índice de suicídio entre os jovens alemães às ... -
Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus ... de inúmeras peças, em decorrência de defeito no sistema antipoluição, evidenciado no display do computador de bordo do veículo, provocando ...
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Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
... antipoluição em fábrica de papel 1128 ; na realização de obras para impedir o ... indevido licenciamento ou autorização ambiental e na edição de normas contrárias aos princípios e regras constitucionais de proteção do meio ...
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A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente: considerações iniciais
O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the...
... econômicos, sociais e culturais), passam a deter o “status” de normas constitucionais, incorporando-se automaticamente no ordenamento jurídico ... , e que os planos de preservação do meio ambiente e antipoluição somente alcançariam resultados efetivos caso houvesse uma ação em ... -
PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022
... PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - ... poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; e - Proteção das comunidades e infraestruturas contíguas à Área VTS ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
... PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Serviço e Tráfego de Embarcações (VTS) - ... poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; e - Proteção das comunidades e infraestruturas contíguas à área de ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 22, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - ... poluição marítima e adoção de medidas de emergência antipoluição; e e) Proteção das comunidades e infraestruturas contíguas à Área ...
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Acordão nº 00635-2006-028-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
Recurso da reclamada. Adicional de insalubridade. Laudo pericial, não infirmado, que acusa o trabalho em contato diário com óleos minerais, sem proteção capaz de elidir a insalubridade. Sentença mantida. Horas extras. Intervalos. Encontrando-se os intervalos pré-assinalados, como previsto no § 2º do art. 74 da CLT, prevalece o que consta dos documentos, porque não elidido seu valor probante a...
... Invoca também o que dispõem as normas coletivas, questionando também a legalidade da imposição ao pagamento ... em períodos estabelecidos, bem como das formas e filtros antipoluição, cumprindo determinações superiores; etc ... De outro lado, não há ... - Acórdão nº 3201-005.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019