Normas cogentes

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  • Acórdão nº 2015/0116344-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA DEVEDORA E DE TODOS OS...

  • Acórdão nº 2011/0012233-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO DE TER SIDO CRIADA SUPERVENIENTE ASSOCIAÇÃO...

  • Acórdão nº 2011/0283355-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. SÚMULA 83/STJ. LEI DO VALE-PEDÁGIO. CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 8º DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO COMANDO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra a...

  • Processo nº 0370110-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço MÉDICO-HOSPITALAR. Ausência de Prevenção. Competência Absoluta Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. - O Objeto de Discussão Da Presente Lide É a Alegada Má Prestação Do Serviço médico-hospitalar Prestado Pela Parte Ré, Motivo Pelo Qual Incide, Na Espécie, As Normas Cogentes Do Código de Defesa Do Consumidor....

  • Acórdão nº REsp 1106625 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que...

    ... informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, ...

  • Processo nº 0035181-04.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Réu com domicílio na Taquara, área abrangida pela competência do Foro Regional de Jacarepaguá. Cláusula de eleição. Foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro. Existência de convenção processual estabelecendo o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro como competente para dirimir os litígios entre os...

  • Processo nº 0052102-38.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Réu com domicílio na Taquara, área abrangida pela competência do Foro Regional de Jacarepaguá. Cláusula de eleição. Foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro. Existência de convenção processual estabelecendo o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro como competente para dirimir os litígios entre os...

  • Processo nº 0263763-95.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Direito Processual Civil. Estatuto Do Idoso. Plano de Saúde. Contrato Individual, Anterior À Lei 9.656/98. Contrato Antigo e Não Adaptado. Reajuste por Faixa Etária Após Os Setenta Anos de Idade. Reajuste de 100% Na Mensalidade Do Referido Plano. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Aplicação Do Cdc e Do Estatuto Do Idoso, Ainda que Os...

  • Acórdão nº 2006/0066718-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE PROVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVO. Não se examina pedido de reconsideração protocolizado após o término do prazo recursal, ainda que nele se abordem temas relativos a normas cogentes (ou de ordem pública), como a suposta intempestividade do recurso especial cuja subida foi determinada. (AgRg no Ag 766.156/MS, Rel. Ministro ...

    ... após o término do prazo recursal, ainda que nele se abordem temas relativos a normas cogentes (ou de ordem pública), como a suposta intempestividade do recurso especial cuja subida ...

  • Acórdão nº 2015/0286313-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAMENTO DE EX-SECRETÁRIOS DE ESTADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-37.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores, consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...