Normas cogentes

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  • Acórdão nº REsp 1106625 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    DIREITO CIVIL. TEORIA DOS ATOS JURÍDICOS. INVALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AGIOTAGEM. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que...

    ... informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, ...

  • O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada

    Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferênci

    ... que e como é exercido o controle na formação e execução dos contratos e quais são as normas cogentes que regulam o seu conteúdo, principalmente no Brasil. Para entender as razões do ...

  • Acórdão nº 2006/0066718-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE PROVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVO. Não se examina pedido de reconsideração protocolizado após o término do prazo recursal, ainda que nele se abordem temas relativos a normas cogentes (ou de ordem pública), como a suposta intempestividade do recurso especial cuja subida foi determinada. (AgRg no Ag 766.156/MS, Rel. Ministro ...

    ... após o término do prazo recursal, ainda que nele se abordem temas relativos a normas cogentes (ou de ordem pública), como a suposta intempestividade do recurso especial cuja subida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-37.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...

    ... os acordos coletivos não podem ir de encontro a direitos dos trabalhadores, consagrados em normas cogentes. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.002723-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Janeiro de 2014

    II - Conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, o saldo devedor dos contratos firmados sob as normas do SFH, deve ser corrigido, em abril/1990, pelo IPC de março/1990 (84,32%).III - Não há ilegalidade no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional, tendo o Superior...

    ...378//432), defende o Bando Bradesco S/A, em resumo, a estrita observância às normas disciplinadoras do Sistema Financeiro de Habitação. Alega que haveria expressa previsão ... não seja determinado pela vontade das partes contratantes, mas, sim, pelas normas cogentes definidas pelo BACEN, no caso dos autos, considerando o descumprimento do PES, devem as parcelas ...