Normas cogentes

29170 resultados para Normas cogentes

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-21.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342, I, DA SBDI-1 DO TST - OFENSA AO ART. 7º, XXII, DA CF. 1. O art. 7º, XXII, da CF dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança....

    ... e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, dispositivos legais que objetivam ... à negociação coletiva, na medida em que se referem a normas cogentes e de ordem pública. 2. Pautando-se nesse entendimento, esta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O prestígio à autonomia da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado normas cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado as cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O prestígio à autonomia da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado normas cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado as cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021

    RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRAEX-GESTORES DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM RAZÃO DE OPERAÇÕESFINANCEIRAS CONSIDERADAS ILÍCITAS (EM PROCESSO ADMINISTRATIVO).CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.NECESSIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITOLESADO TEM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E DE TODA A SUA EXTENSÃO,NO QUE SE INSERE

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001501-47.2015.5.06.0009), 15-12-2016

    MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A multa é medida que se impõe para garantir a efetividade do comando judicial, na hipótese do não atendimento das providências determinadas. É imperioso que a recorrente seja compelida a atender, com rigor, a norma legal que reiteradamente deixou de cumprir. Há de ser observado que a tutela deferida está ancorada em normas cogentes expressas (CLT,

    ...Há de ser observado que a tutela deferida está ancorada em normas cogentes expressas (CLT, art. 459, § 1º). No entanto, considerando o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-78.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura por um ano o...

    ...normas tutelares e cogentes, relativas à saúde e segurança dos trabalhadores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000363-27.2020.5.06.0411), 27-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE SEGURANÇA E HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL À COLETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na...

    ...DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE SEGURANÇA E HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-490/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002

    NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARÁGRAFO 1º DO ART. 73 DA CLT - A previsão do artigo em questão pode ser objeto de negociação coletiva quando tudo é conduzido por concessões e renúncias mútuas. A renúncia não pode ser examinada cláusula a cláusula, pois a negociação conduz a um texto único. O que não é possível ao empregado, nem mesmo através de seu sindicato, é abrir mão de normas cogentes, irrenunciáveis.

    ... ao empregado, nem mesmo através de seu sindicato, é abrir mão de normas cogentes, irrenunciáveis. Não é o que acontece nestes autos. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação ao artigo 94 da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331, item III, desta Corte e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária desta Corte entende que os artigos 25 da Lei nº 8.987/95 e 94,

    ...Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS E VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO SINTTEL. ... de periculosidade, advém de normas públicas imperativas e cogentes, cuja observância não pode ser objeto de negociação coletiva. Dessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001572-42.2017.5.06.0312), 15-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE SEGURANÇA E HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL À COLETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado

    ...DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE SEGURANÇA E HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001391-48.2014.5.06.0182), 28-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL COLETIVO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE SEGURANÇA E HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL À COLETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE SEGURANÇA E HIGIENE. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ...
  • Acórdão Nº 0022144-58.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2020

    EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A pretensão relativa ao não pagamento de horas extras corresponde a cumprimento de obrigação de trato sucessivo, em que não há falar em prescrição total do direito de ação. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. Não constatada, no período...

    ... o pagamento quando não há afronta à lei ou conflito com outras normas cogentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. . ACÓRDÃO Vistos, ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-09-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI 9.610/98. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADADE OBRA LITERÁRIA. INSERÇÃO DE PARTE DA CRIAÇÃO DO AUTOR EM OBRA DETERCEIRO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA CULPA.DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO OBJETIVA DE NORMAS COGENTES. BASE DECÁLCULO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. INAPLICABILIDADE. VALORA SER APURADO EM

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000887-49.2016.5.06.0351), 10-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONFISSÃO DE INADIMPLEMENTO. PARCELA DEVIDA. A parcela de participação nos lucros e resultados (PLR), prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição da República, visa à integração do trabalhador na estrutura organizacional, ao considerar a importância de todos na obtenção dos...

    ...As normas coletivas trazem previsão de prazo e de valores equivalentes ao programa ...As normas são cogentes e a ninguém pode ser reconhecido o direito de locupletar-se da própria ...
  • Acórdão Nº 0020808-53.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017

    EMENTA PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO INCABÍVEL. A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de prescrição total, inclusive porque se o

    ...ção total, inclusive porque se o ato do empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos ...
  • Acórdão Nº 0020646-85.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017

    EMENTA PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO INCABÍVEL . A não concessão de promoção implicou lesão de trato sucessivo, pois o reclamante não teria recebido as diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional que alega fazer jus. Impossibilidade de se atribuir qualquer efeito de prescrição total, inclusive porque se...

    ...ção total, inclusive porque se o ato do empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1717/1999-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O prestígio à autonomia da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado normas cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado as cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-171700/1999-0005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005

    RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O prestígio à autonomia da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado normas cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... da vontade, decorrente do processo de flexibilização das normas trabalhistas, não autoriza as partes a alterar in pejus do empregado as cogentes que têm por objetivo proteger a saúde e a segurança dele. Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-124700-30.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O documento novo capaz de ensejar a rescisão da coisa julgada deve dizer respeito à prova cabal do direito vindicado pela parte e, não, à decisão proferida em outra reclamação trabalhista, ainda que apreciada sob situação semelhante. 2. Assim como não é documento novo -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-30.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - GÊNESE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Da decisão impugnada, verifica-se que a ação, pela qual se busca a integração da parcela -auxílio alimentação- em outras parcelas pagas no curso do contrato fora ajuizada depois de transcorridos mais de cinco anos da data em que teria ocorrido a lesão. Sobressai,...

    ... que o artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    1. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - A jurisprudência do TST já se sedimentou no sentido de ser...

    ... salientar que o artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    1. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - A jurisprudência do TST já se sedimentou no sentido de ser...

    ... salientar que o artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-374/2001-065-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    1. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - A jurisprudência do TST já se sedimentou no sentido de ser...

    ... salientar que o artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2296/2002-009-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007

    RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE E EFEITOS. -Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão...

    ..., portanto, os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do empregado. Na hipótese específica, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE TRABALHO COM 7 DIAS E FOLGA NO 8º DIA. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. I - O art. 7º, XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde...

    ...ão afetos à negociação coletiva, na medida em que se referem a normas cogentes e de ordem pública. Nesse sentido, as Turmas desta Corte têm ...

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