Normas cogentes

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE TRABALHO COM 7 DIAS E FOLGA NO 8º DIA. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. I - O art. 7º, XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA...

TRANSAÇÃO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE CONFERE PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO Não se pode considerar válida cláusula constante do Programa de Incentivo à Demissão Consentida, onde constava quitação ampla de todos os direitos provenientes do contrato de trabalho da reclamante, já que se tratam de direitos oriundos de normas cogentes e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 9º da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.0

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo Tribunal

EMENTA: IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A irregularidade no depósito do FGTS, por si só, não é suficiente para caracterizar e comprovar ofensa aos direitos da personalidade do empregado. Ainda que o recolhimento irregular do FGTS acarrete danos de ordem material, não reflete na esfera psíquica do obreiro, especialmente quando não comprovado que se viu privado de suas...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. ATUAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO. ARTS. 262, DO CPC, 195, 765 E 852-D, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SDI-I, DO C. TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NULIDADE....

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. ART. 195, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SDI-I, DO C. TST. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a apuração de más condições do ambiente de trabalho, denunciado como insalubre, e, consequentemente, para a eventual determinação do nível de exposição do empregado a agentes nocivos

RECURSO ORDINÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO. ARTS. 2º e 370, DO CPC E ARTS. 765 e 852-D, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONFERÊNCIA DE PRODUÇÃO AMPLA DE PROVA. O cerne da matéria controvertida exige

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL.   INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONFERÊNCIA DE PRODUÇÃO AMPLA DE PROVA. Para a apuração de más condições do ambiente de trabalho, denunciado como insalubre, e, consequentemente, para a eventual determinação do...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. ATUAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO. ARTS. 2º e 370, DO CPC E ARTS. 765 e 852-D, DA CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONFERÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ADC Nº 58. ACEITAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DAS PARTES. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA...

EMENTA: ECT. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou definitivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de sentença normativa decorrente de Dissídio Coletivo de Trabalho, proferida no âmbito daquela Corte. Já em relação às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O TST, modificando entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade pactuado em acordo ou convenção coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, através da Resolução nº 174/2011. Portanto, nesta Corte, prevalece o entendimento de que os...

EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. ATUAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO. ARTS. 2º, DO CPC, 195, 765 E 852-D, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SDI-I, DO C. TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA. ATUAÇÃO “EX OFFICIO”. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO. ARTS. 262, DO CPC, 195, 765 E 852-D, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SDI-I, DO C. TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL....

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS S. A. E DA FUNDAÇÃO PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se impertinente a invocação do artigo 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações...

HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. I - Segundo se infere da Lei nº 605/49, as normas que a compõem, referentes ao repouso semanal remunerado e feriados, qualificam-se como normas de ordem pública, em virtude de elas visarem a higidez da saúde dos empregados, de tal sorte que, havendo trabalho aos domingos ou em dias de feriado, a compensação há de ser feita na semana subseqüente, sob pena...