Normas cogentes
29170 resultados para Normas cogentes
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-83.2014.5.23.0096) 19-09-2018
... depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública, bem como de que haja concessões mútuas. No ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3499/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento...
... podendo ficar indiferente às relações jurídicas laborais, edita normas imperativas, cogentes, inderrogáveis, dirigidas aos sujeitos que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento...
... podendo ficar indiferente às relações jurídicas laborais, edita normas imperativas, cogentes, inderrogáveis, dirigidas aos sujeitos que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. Ainda que o ato de preenchimento das guias tenha sido praticado na vigência da Instrução Normativa nº 15, sem a observância da exigência relativa à competência mês/ano, é válido o depósito realizado, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 18/99, reviu aquele disciplinamento...
... podendo ficar indiferente às relações jurídicas laborais, edita normas imperativas, cogentes, inderrogáveis, dirigidas aos sujeitos que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-74.2017.5.06.0142), 16-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA.As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...
... , pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas ... cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 218100-84.2004.5.12.0045) 22-02-2018
... , pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 35200-44.2005.5.12.0031) 06-09-2018
... , pois, todos os atos que contrariem ou impeçam a aplicação das normas cogentes de proteção do obreiro. Não obstante, o Supremo Tribunal ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13-15.2020.5.08.0110)
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO....
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12382-86.2016.5.15.0045)
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO....
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2319-85.2010.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO....
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-84.2021.5.15.0043)
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO....
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1892-68.2017.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃ
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 677-67.2019.5.05.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇ
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10190-49.2019.5.03.0098)
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO....
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10545-19.2015.5.03.0092)
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO....
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12340-52.2014.5.15.0095)
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO....
... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ... -
Acórdão nº 1.0407.16.000523-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DO ESTUDO OFICIAL NÃO DERRUÍDA POR LAUDO UNILATERAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE NORMAS COGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1
... Assevera que o Laudo do Perito Oficial est em desacordo com as normas da ABNT NBR 14.653-3. Aduz que deve ser decidido se a valorizao decorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2145/2001-481-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 E 202, § 2º, DA CARTA MAGNA. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez...
... O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311/2004-019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I - Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o TRT reconheceu que o auxílio-cesta-alimentação foi instituído mediante acordo coletivo de trabalho para ser concedido exclusivamente aos trabalhadores em atividade, tratando-se de parcela...
... normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8673-76.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I . Para que se configure a nulidade por negativa de prestação...
... constitucional), que possui características próprias previstas em normas ... cogentes e postulados constitucionais indelegáveis e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-325/2006-101-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... III - O artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5230/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... -se em procedê-los, porque imposição destes descontos decorre de normas cogentes e imperativas (arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 e 44 da ... Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000528120214058202), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800052-81.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes ADVOGADO: Daniel Penha De Oliveira APELADO: BIANCA FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... de discorrer sobre o pedido de transferência do financiamento e as normas que o regem, alegou que: i) o SIFES foi adequado para atender à ... cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, ... -
Acórdão Nº 0020860-17.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. PCS/89. CARGOS COMISSIONADOS. GERENTE GERAL. LIMITE DE JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSAÇÃO E ADESÃO À ESU/2008. Ausente prova de que o reclamante tenha deixado de manter sua vinculação ao Plano de Cargos e Salários de 1989 (não servindo para tal finalidade a mera opção pelo cargo comissionado), que...
... o pagamento quando não há afronta à lei ou conflito com outras normas cogentes. Provimento negado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...