Normas cogentes

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. PCS/89. CARGOS COMISSIONADOS. GERENTE GERAL. LIMITE DE JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSAÇÃO E ADESÃO À ESU/2008. Ausente prova de que o reclamante tenha deixado de manter sua vinculação ao Plano de Cargos e Salários de 1989 (não servindo para tal finalidade a mera opção pelo cargo comissionado), que...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EBCT. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE 200%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Decerto que a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo haver efetividade e...

I - PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES PELA FUNDAÇÃO PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. 2 - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma vez que se refere a situações

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO E NA NOMINAÇÃO DO APELO - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE. I - Indiferente à polêmica de ser aplicável ou não o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no artigo 154 do Código de Processo Civil, concernente ao equívoco no endereçamento do apelo, ou mesmo o da

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da Amazônia S.A. - BASA transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada - CAPAF -, que instituiu aos seus aposentados complementação de aposentadoria. Tratando-se de direito originário do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É cediço que o Juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional

RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. II - Afigura-se impertinente a invocação do art. 202, § 2º, da Carta Magna, uma...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO FICTA. ATUAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO. ARTS. 262, DO CPC, 195, 765 E 852-D, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SDI-I, DO C. TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO....

EMENTA HORAS IN ITINERE . VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . Ainda que a transação de direitos dos trabalhadores através de norma coletiva encontre respaldo tanto nos incisos XIII e XXVI, do art. 7º da CF, pela consagração do princípio da autonomia privada da vontade coletiva, esta não pode afastar a vigência de norma legal de ordem pública ou norma constitucional que já tutele a matéria e estabeleça

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. A flexibilização há de ser sempre balizada pelos próprios limites traçados pelo legislador constituinte, que, no art. 7º, cuidou de discriminar os únicos aspectos do contrato de trabalho que podem ser flexibilizados: salários (inc. VI), duração da jornada normal (compensação e elastecimento, inc. XIII) e duração da...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. A flexibilização há de ser sempre balizada pelos próprios limites traçados pelo legislador constituinte, que, no art. 7º, cuidou de discriminar os únicos aspectos do contrato de trabalho que podem ser flexibilizados: salários (inc. VI), duração da jornada normal (compensação e elastecimento, inc. XIII) e duração da...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. A flexibilização há de ser sempre balizada pelos próprios limites traçados pelo legislador constituinte, que, no art. 7º, cuidou de discriminar os únicos aspectos do contrato de trabalho que podem ser flexibilizados: salários (inc. VI), duração da jornada normal (compensação e elastecimento, inc....

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. A flexibilização há de ser sempre balizada pelos próprios limites traçados pelo legislador constituinte, que, no art. 7º, cuidou de discriminar os únicos aspectos do contrato de trabalho que podem ser flexibilizados: salários (inc. VI), duração da jornada normal (compensação e elastecimento, inc. XIII) e duração da...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. A flexibilização há de ser sempre balizada pelos próprios limites traçados pelo legislador constituinte, que, no art. 7º, cuidou de discriminar os únicos aspectos do contrato de trabalho que podem ser flexibilizados: salários (inc. VI), duração da jornada normal (compensação e elastecimento, inc. XIII) e duração da...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - O recurso não logra conhecimento, quer por afronta à Lei 10101/2000, por conta da aplicação das Súmulas 221, item I, e 297 do TST, quer por dissenso pretoriano, por conta da alínea -a- do artigo 896 da CLT e da Súmula 296. II - Também não se cogita de afronta ao artigo 457, § 1º, da

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - O recurso não logra conhecimento, quer por afronta à Lei 10101/2000, por conta da aplicação das Súmulas 221, item I, e 297 do TST, quer por dissenso pretoriano, por conta da alínea "a" do artigo 896 da CLT e da Súmula 296. II - Também não se cogita de afronta ao artigo 457, § 1º, da

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - O recurso não logra conhecimento, quer por afronta à Lei 10101/2000, por conta da aplicação das Súmulas 221, item I, e 297 do TST, quer por dissenso pretoriano, por conta da alínea "a" do artigo 896 da CLT e da Súmula 296. II - Também não se cogita de afronta ao artigo 457, § 1º, da

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - O recurso não logra conhecimento, quer por afronta à Lei 10101/2000, por conta da aplicação das Súmulas 221, item I, e 297 do TST, quer por dissenso pretoriano, por conta da alínea -a- do artigo 896 da CLT e da Súmula 296. II - Também não se cogita de afronta ao artigo 457, § 1º, da

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ACORDO COLETIVO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - O recurso não logra conhecimento, quer por afronta à Lei 10101/2000, por conta da aplicação das Súmulas 221, item I, e 297 do TST, quer por dissenso pretoriano, por conta da alínea -a- do artigo 896 da CLT e da Súmula 296. II - Também não se cogita de afronta ao artigo 457, § 1º, da

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O artigo 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não,

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou nã

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST). "AUXÍ

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST). -AUXÍ

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 do TST). -AUXÍ