Normas cogentes

29170 resultados para Normas cogentes

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2181/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
    ... que as leis que regulam os descontos previdenciários são normas cogentes, de ordem pública e imperativas, aplicáveis até mesmo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
    ... de trabalho, não chegando a contrariar preceitos constitucionais e normas cogentes da legislação ordinária. Além disso, não é demais lembrar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-32808/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
    ... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
    ... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
    ... E, decorrendo tais descontos de normas cogentes (Leis nos 8.212/91 e 8.542/92), o seu deferimento se impõe, sob ...
  • Processo nº 0370110-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço MÉDICO-HOSPITALAR. Ausência de Prevenção. Competência Absoluta Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. - O Objeto de Discussão Da Presente Lide É a Alegada Má Prestação Do Serviço médico-hospitalar Prestado Pela Parte Ré, Motivo Pelo Qual Incide, Na Espécie, As Normas Cogentes Do Código de Defesa Do Consumidor....

    ... na  espécie,  as  normas  cogentes  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014287020214050000), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0801428-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.

    ... posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas ... cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109011720204050000), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0810901-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GIOVANNA KELY CAVALCANTI MARQUES ADVOGADO: Marcos Vinicius Da Silva Araujo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-93.2019.5.06.0182), 13-02-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. SÚMULA 450 DO C.TST. DOBRA DEVIDA.As férias encontram-se reguladas pelas normas instituidoras dos descansos trabalhistas, que constituem normas cogentes e imperativas, de saúde pública, diante da necessidade de preservar a saúde física e mental do trabalhador, proporcionando descanso e lazer....

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001138-47.2012.5.06.0015), 17-10-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. ATUAÇÃO “EX OFFICIO”. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO INQUISITIVO. ARTS. 262, DO CPC, 195, 765 E 852-D, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278, DA SDI-I, DO C. TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,...

    ... Essa a interpreta ç ã o poss í vel, diante dos termos das normas cogentes dos artigos 262, do CPC, 195, 765 e 852-D, da CLT, deles sendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007121220204058202), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800712-12.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro APELADO: CAMYLLE VITORIA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes...

    ... de 2002, Artigo 427 do Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... Contrarrazões apresentadas pelo FNDE e ... MEC nº 535/2020 e a Resolução CG-FIES nº 35/2019 são normas cogentes e direcionadas a todos os que se submetem às regras do FIES, razão pela ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1935-10.2010.5.02.0466)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1061-10.2011.5.09.0041)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001975-84.2016.5.02.0491)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1282-12.2018.5.09.0020)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11674-62.2016.5.03.0015)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 950-64.2010.5.04.0020)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-07.2016.5.09.0965)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100907-26.2019.5.01.0046)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84-60.2013.5.04.0017)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10508-78.2016.5.03.0052)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20257-59.2014.5.04.0021)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197000-92.2009.5.02.0072)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O Supremo Tribunal...

    ... normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134-28.2013.5.04.0004)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-10.2010.5.09.0013)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . O...

    ... Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que ... regulamentam a política monetária. O Superior ...

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