normas cogentes dispositivas

436 resultados para normas cogentes dispositivas

  • Acordao N° 1636457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...

    ... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1638809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022

    Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...

    ... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1603196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol art. 1. 015, do cpc. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio

    ... DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acórdão Nº 0007497-79.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
    ... DECRETO JUDICIÁRIO 520/2000 DO TJPR. NORMAS DISPOSITIVAS ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 1. São dispositivas, e não cogentes, as normas administrativas que ... autorizam a ...
  • Acordao N° 1429774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Agravo de instrumento. Admissibilidade. Competência. Mitigação rol 1. 015. Execução título extrajudicial. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Não cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual e de acordo com normas do código de processo civil. Recurso conhecido e provido. 1. O colendo superior tribunal de...

    ... PREVISÃO CONTRATUAL E DE ACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. RECURSO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1629412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...

    ... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1629390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com normas do código de processo civil. Escolha de foro que atende a conveniência injustificada dos litigantes. Poder judiciário. Necessária racionalização dos trabalhos para garantia de efetividade e...

    ... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1651396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício. Declínio de competência. Cabimento. Ajuizamento da ação com base em previsão contratual, mas em desacordo com...

    ... DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOLHA DE FORO ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1626873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Agravo interno. Desistência homologada. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Competência. Mitigação rol 1. 015. Cláusula de eleição de foro. Abusividade declarada de ofício.

    ... PREVISÃO CONTRATUAL, MAS EM DESACORDO COM NORMAS DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
  • Acordao N° 1755660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação provisória por arbritamentro. Critério territorial. Inaplicabilidade das regras do cdc. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Não há a incidência do cdc nos contratos de cédula de crédito rural,...

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Acordao N° 1750826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Liquidação provisória por arbitramento. Contrarrazões. Justiça federal. Suspressão de instância. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto...

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 4. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Acordao N° 1755625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Produção antecipada de prova. Gratuidade de justiça. Não comprovação. Competência relativa. Critério territorial. Declínio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. Sem reforma na decisão. 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a...

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 5. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Acordao N° 1750842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação provisória por arbritamentro. Competencia relativa. Critério territorial. Inaplicabilidade das regras do cdc. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Não há a incidência do cdc nos contratos de...

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Acordao N° 1750434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Produção antecipada da prova. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 2. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Acordao N° 1755733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Ação de produção antecipada de prova. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de produção antecipada de

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Acordao N° 1762138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Cumprimento provisório de sentença de ações coletivas. Cedula de crédito rural. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida que...

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão ... da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Dos direitos reais
    ... , por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas ... , quanto a sua eficácia, em normas cogentes e normas dispositivas ... As normas ...
  • Acordao N° 1711134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023

    Agravo de intrumento. Processo civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Competencia relativa. Critério territorial. Declinio de ofício. Disfuncionalidade da regra de competência. Interesse publico. Excepcionalidade. Efetividade e eficiência da função jurisdicional. Recurso desprovido  1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos liquidantes em face da decisão

    ... doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão da ... dispositivas e estabelecem competência relativa ... 3. Seja ... regras de competência, tanto cogentes, como ... dispositivas, são firmadas no intuito ...
  • Cultura de integridade
    ... de conformidade, i.e., de observância das normas legais, de modo a se coibir, sistêmica e ... Societário (seja por suas normas cogentes, seja por suas normas dispositivas), estruturas ...
  • Conceito e fontes do direito
    ... o campo da moral é mais amplo, sendo suas normas mais difusas, enquanto o direito é mais restrito ... as normas são impositivas ou cogentes e dispositivas. As primeiras são aquelas de ...
  • Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
    ... a Resolução nº 39/248, a qual fixou normas internacionais de proteção ao consumidor, ... – também chamadas de imperativas, cogentes, coercitivas ou taxativas – se contrapõem às normas dispositivas, típicas de leis que regem relações entre ...
  • Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
    ... , a eficácia e a interpretação das normas de direito público e privado são reguladas por ... compõe-se mais de normas imperativas ou cogentes do que o direito privado, constituído mais de rmas dispositivas, que preenchem somente o espaço deixado vazio ...
  • Direito Civil
    ... correta, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Lei de Introdução) ... negócio, tanto pode recair sobre normas cogentes quanto sobre normas dispositivas ... A: ...
  • Norma jurídica
    ... do dever ser normativo, em relação às normas destinadas a reger os comportamentos sociais, já ... podem ser classificadas como normas cogentes (de ordem pública, imperativas, taxativas, utas) e normas dispositivas (relativas) ... As normas cogentes são ...
  • Atos processuais
    ... que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código ... Art. 197. Os ... ) seriam estabelecidas por normas cogentes, imperativas; as anulabilidades seriam as por regras dispositivas. Para diferenciar as espécies de nulidade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT