normas cogentes ou dispositivas
436 resultados para normas cogentes ou dispositivas
-
Decisão Monocrática N° 07031787520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por In Loon Gomes Lim contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 112041705 do processo de referência) que, na ação de execução de título extrajudicial fundado em débito locatício ajuizada pelo ora agravante, em desfavor de Alayanne Cristine de Sousa Freitas (processo 0740494
... As normas so dispositivas, e no cogentes. Por isso, ... -
Acórdão nº 2004/0077291-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como é sabido, as normas jurídicas podem ser divididas em cogentes (ou de ordem pública) e dispositivas, sendo possível que os interessados afastem a ...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... voltada à produção e efetivação de normas jurídicas concretas ... Ora, como estudar a ... processuais de ordem pública e dispositivas ... Uma vez definido o que são normas ... da incidência de normas jurídicas cogentes, de ordem pública, cuja margem de ...
-
Acordao N° 1715380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Incompetência relativa. Afirmação de ofício fora dos limites do recurso. Efeito translativo anexo ao recurso. Controle das matérias de ordem pública. Competência relativa. Questão impassível de ser reputada como de ordem pública. Perpetuação da jurisdição aperfeiçoada (cpc, arts. 43, 63, 64 e 65). Decisão extra petita. Error in procedendo....
... de a competência relativa considerar, em normas dispositivas, não ... cogentes, o interesse ... -
Acordao N° 1808837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito negativo de competência. Anterior distribuição de ação de conhecimento. Processo extinto sem resolução do mérito. Superveniente ação de conhecimento com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Prevenção. Art. 286, ii, do cpc. Não incidência. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência...
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1309244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito negativo de competência. Ação de resolução contratual. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo suscitante.
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1371671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Competência territorial. Critério relativo. Escolha injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de eleição contratual. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo suscitante. 1. O juízo
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1602591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis protestadas. Competência territorial. Critério relativo. Escolha injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro do lugar dos protestos. Local do pagamento. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1423581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Demanda proposta pelo consumidor. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de...
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1772679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1423574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz.
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1423573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da parte requerida. Possibilidade. Kompetenz-kompetenz. Declarada a competência do juízo...
... encontra limite nas próprias normas ... regentes, e justamente por isso o juízo pode ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Canavieiras - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... do funcionalismo público, aplicando-se as normas legais vigentes à época da inatividade (art. 20 ... As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
-
Canavieiras - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... efeito, o CPC deixou expresso determinadas normas fundamentais do processo civil, a saber: "Art ... As normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...
-
Acordao N° 1648789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial relativa. Intimação da autora para justificar a distribuição da ação. Impossibilidade. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. Conflito de competência acolhido. 1. O princípio...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1321888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1321884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal,...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1321883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1321886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1637032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. O código de processo civil, em seu artigo 46, estabelece que ?a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1618927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à provocação da parte contrária. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de...
... normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1429267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 46 do código de processo civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal. 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de natureza relativa, fixada no momento da petiçã
... competência, conforme estabelecido pelas normas processuais ... para a propositura da ação ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1627782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Monitória. Cobrança de notas fiscais de bens e serviços. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Violação ao enunciado de súmula n. 33 do stj. Conflito de competência acolhido. 1. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício. Depende de provocação da parte interessada, nos termos do enunciado de súmula n
... IMPOSSIBILIDADE. De acordo com as normas" do CDC, o ... consumidor pode optar por ajuizar a\xC3" ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ... -
Acordao N° 1423584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competencia. Execução de título extrajudicial. Critério territorial. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Suscitar em preliminar de defesa. Escolha aleatória e injustificada. Hipótese não evidenciada. 1. Segundo o enunciado da súmula nº 33 do colendo superior tribunal de justiça, ?a incompetência relativa não...
... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, ... -
Acordao N° 1321887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor como autor da demanda. Foro de domicílio do consumidor. Competência relativa. 1. Hipótese em que o juízo da terceira vara cível de brasília promoveu a declinação da competência de ofício. 1. 1. O juízo da segunda vara cível de samambaia suscitou conflito negativo de competência ao asseverar a impossibilidade de declaração de...
... contratos bancários sujeitam-se às suas normas consumeristas conforme disposição do ... As ... normas são dispositivas, e não cogentes. Por isso, admite-se a escolha ...