Normas complementares à legislação tributária
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações ... e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, ... a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ... ção desses sistemas como meios complementares de comunicação ... § 2º A opção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender às ... sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ões contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas: ... I - ao formalizar a sua opção, o ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos processuais ... SEÇÃO I ... º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta ... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3" ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... em regulamento e em normas complementares específicas ... ARTIGO 34 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... § 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ... própria ou fizer em desacôrdo com as normas desta lei ... § 1º O lançamento ... ério da Fazenda baixar normas complementares de escrituração, bem como alterar os modelos em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas complementares para a aplicação do disposto neste artigo ... Art. 14. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ... § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita ... ão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega ... ARTIGO 31 ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens ... ções, dispor sobre os critérios complementares para a regulamentação deste Capítulo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas ... áquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de ... pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento ... ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ções, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho ... IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e ... ou proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº ... , a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2o do art. 4o, o percentual ... legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ... ARTIGO 62 ... Normas Complementares ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... ARTIGO 26 ... Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... O CMN poderá definir normas complementares para a operacionalização do disposto nos arts ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... #Incluído pela ... normas vigentes e garantindo o bem-estar animal ... e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos; ... III - ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de regência, nem a legislação ... órias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o ... normas complementares - art. 96 do CTN) ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... varejistas, observadas as mesmas normas aplicáveis às refinarias de petróleo ... ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ... Receita Federal baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... que a satisfação dos créditos complementares de que trata a alínea d não ultrapasse 30 ... do setor elétrico relativo a fatos e normas concernentes ao Percee, à recomposição ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ARTIGO 1-A ... Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... á, ainda, estabelecer diferenciação tributária para empresas que industrializem ou comercializem ... CAPÍTULO XIV. Disposições complementares e finais ... ARTIGO 69 ... São ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias ... e benefícios de natureza financeira, tributária" ou creditícia. § 9º Em áreas urbanas, os crit\xC3" ... poderá estabelecer critérios complementares, conforme a linha de atendimento do Programa, e ... Os participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo ou comissivo, ...