Normas complementares à legislação tributária
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Acórdão nº 9303-003.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioPeríodo de ...
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Acórdão Nº 9101-006.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. A Constituição Federal reserva à lei complementar a definição de normas gerais em matéria de legislação tributária e, nesta seara, o Código Tributário Nacional estipula as regras para homologação da atividade de apuração de tributos pelo sujeito passivo, bem como define as normas...
...N. à lei complementar a definição de normas gerais em matéria de legislação. O. ...R. como define as normas complementares no âmbito tributário e os critérios de. GE. ...ção e integração da legislação tributária. O. Ã. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 2402-011.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL.Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa.OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E
... GFIP, as informações previstas na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e ..., e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; XXXIV - política salarial; ... públicas e privadas, observada a legislação; VIII - supervisionar as ações relativas à ...ério; XVI - instituir normas complementares e procedimentos padrão relativos, no âmbito do ...
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Tributação e novas tecnologias
... do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de ... como hipótese de incidência tributária. Em outras palavras, tem-se uma situação de ... se faça necessário o conhecimento das normas e dos conceitos jurídicos, mas simplesmente o ... paralelo que oferecem comodidades complementares – possibilidade de visualização remota do . ...
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Processo nº 0093655-77.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Verificação de Omissão Contida No Acórdão Embargado Quanto a Um Dos Pedidos Formulados No Apelo. Questão Atinente À Liberação de Carta de Fiança Bancária. Provimento Dos Embargos Aclaratórios, a Fim de Sanar a Omissões Então Apontadas.
...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, . ...LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA . LATO . SENSU, . ABRANGIDOS . ...OS . DECRETOS . E . AS . NORMAS . COMPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DOS . ... -
Acórdão nº 1801-001.890 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2014
... não tem base em lei ou em legislação tributária. Também não podem ser consideradas normas complementares das leis, nos termos do art. 100 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Legislação
... e levando em consideração as normas internacionais na matéria, em particular os ... Ministério da Educação, normas complementares para dispor sobre a avaliação da competência ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023142-95.2020.4.04.0000), 22-08-2020
.... 3.2. Apresentados documentos complementares pela parte embargante, intime-se a parte ...ão que declarou a responsabilidade tributária dos embargantes (ev. 63), bem como a suspensão ... há previsão específica na legislação tributária. . Para melhor elucidar o assunto, ... indeterminados similares, empregados nas normas que disciplinaram o instituto. 2. O incidente ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... não é lícito é o Direito, por meio das normas jurídicas. A vantagem que gera subsunção ao ... sempre necessário analisar cada legislação específica. Cumpre apenas informar, a título ... incisos, alíneas e itens aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e às ... em quatro grupos: 1) desoneração tributária" (imunidade); 2) benefícios financeiros (subvenç\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;. II - ... abandonada a mercadoria na forma da legislação vigente. Art. 6º É admitida a revenda entre ..., quando satisfeita a obrigação tributária prevista no artigo 5º. Art. 9º A vedação ... 1964, bem como às demais normas complementares, inclusive as que forem baixadas pelo Ministro da ...
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Acórdão nº 2007/0115653-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. EXEGESE DO ARTIGO 69 DA LEI 9784/99. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CALCADA NO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 126. 1. Fundando-se o Acórdão...
...APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. EXEGESE DO ARTIGO 69 DA LEI ... extrai da seguinte fundamentação:"4 - As normas que regulam o julgamento das impugnações ... administrativas são normas complementares da legislação tributária. Assim, não há ... -
Acórdão Nº 2402-011.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera...
...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 2402-011.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infraçã
...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
...ção de fiscalização da autoridade tributária, nos precisos termos do artigo 145, §1°, da ...legislação tributária e tem por objeto as prestações, ...(..). III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ...ícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
..., porquanto estas se regem por legislação específica, no caso, a Lei nº 6.830/80. 3. O ...tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta ... respaldar a tese recursal, visto que tais normas infraconstitucionais não cuidam de imunidade ... padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre ...
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Acórdão nº 2006/0225862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%
...ível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal. 7. ...d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle de evolução da ... do Ministério da Saúde para estabelecer normas para as ações de vigilância sanitária a ... -
Acórdão nº 2006/0219219-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ,...
...ível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal. 7. ...d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle de evolução da ... do Ministério da Saúde para estabelecer normas para as ações de vigilância sanitária a ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...Ao lado das normas supletivas, também há as normas imperativas. É ...º, CLT) e a responsabilidade pessoal tributária dos mandatários, prepostos e empregados ...135, II, CTN). A legislação consolidada, ao declinar que a empresa é o ... estar presente em áreas complementares às empresas de base originariamente criadas. ...
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Acórdão Nº 2402-010.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2000, 2001, 2002PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na...
...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. FASE DO ART. 402 DO CPP. REINTERROGATÓRIO. ART. ...36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3"...ência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ...CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados. 13. ... acima referenciada – instituidora de “normas procedimentais para os processos que especifica, ..., ao direito de formular quesitos complementares:. a. Houve a constatação de pagamentos e/ou ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...ório, concomitantemente com a receita tributária, mas também na preservação da política de ... à União (no que se refere à) 1- normas gerais de organização, efetivos, material ... também o artigo 6º-A, incluído na legislação regular por força da Emenda Constitucional nº ... de dispositivos legislativos complementares. Não exatamente indicados no artigo 40, exceto a ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as ... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2017;. II - ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1o ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 118. Somente será ...