Normas complementares à legislação tributária
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... , resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as ... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... ério do Turismo, em observância à legislação em vigor ... ARTIGO 20 ... Constituem ... § 4.As atividades complementares" das agências de turismo compreendem a intermedia\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; ... , elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, ... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho ... , destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... ções de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de ... Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ... Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos ... compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei ... Art. 8º São ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade ... às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e ... ítica econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ... SEÇÃO IV ... entendimentos e os procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... desejados, respeitando-se a legislação em vigor; ... IV - modos de transporte ... fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como ... II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação ... -se-á, em cada ente federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... Economia, que poderá editar atos complementares para disciplinar a matéria; ... II – será ... ções e aos privilégios constantes das normas gerais pertinentes aos demais tributos ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018; ... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... com imparcialidade e observará a legislação, os regulamentos e as orientações técnicas ... 133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... ções, normas e procedimentos complementares ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... , destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Normas complementares ... Art. 7º Caberá à ... dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias pertinentes ... § 3º A ... Valores Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e ... IV - disponibilizar espaço ... ção de condição de isenção tributária ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... das Relações Exteriores poderá editar normas sobre a simplificação de procedimentos para ... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... de prestar eventuais informações complementares que lhe forem solicitadas por meio de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no ... ão do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 2.É facultado à Fifa ou ... 4.cujo valor unitário, apurado segundo as normas" do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Com\xC3" ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É ... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... c) os serviços complementares de assistência educacional, sanitária, social, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ... cada vez mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
-
Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979. DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e multa de mora cabíveis, observadas as normas vigentes de correção monetária.” ... Art. 10 ... a 1º de janeiro de 1980, a legislação vigente até 31 de dezembro de 1979 ... Art. 11 - Qualquer infração a norma tributária, que não a decorrente da simples mora no ... da Fazenda poderá baixar normas complementares para aplicação deste Decreto-lei ... Art. 13 - ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 2003-003.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... A DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ...