Normas complementares à legislação tributária
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. VIII - as ... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2011;. II - ...§ 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ...ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas. ARTIGO 92. Somente será ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Benefícios da Previdência Social e nas normas" fixadas pelo INSS. § 6° O adquirente, consignat\xC3"... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo ... o caput e expedirá instruções complementares para efeito da uniformização de prazos, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...-Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio;. 7. Procuradoria-Geral Adjunta de ... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ...a) legislação de servidor público;. b) patrimônio ...complementares e procedimentos relativos a enquadramentos, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..., executar, monitorar, avaliar e editar normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho ... ou renovem benefícios de natureza tributária...
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Acórdão Nº 2201-008.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006PAF. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa,
...DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 124641 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 1988
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CASO EM QUE A RECORRENTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU VALIDO DECRETO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DO PROTOCOLO ICM 1/64, FIRMADO PELOS ESTADOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICM 35/ OS PROTOCOLOS E CONVENIOS, EMBORA INTEGRAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, SÃO NORMAS COMPLEMENTARES, QUE NÃO SE EQUIPARAM AS LEIS, PARA FINS DO ART. 119,...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
...LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, ... inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada ... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ... e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... da qual todos os elementos do sistema são normas. Mas vimos, também, a existência de modelos ... por enunciados constitucionais, complementares e ordinários. Da mesma forma, o seu exercício ... normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: . a) ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente. Parágrafo único. Na hipótese de dolo, ... por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo; ou. II - (VETADO). § 1° O ... acréscimos previstos na legislação tributária. § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ...ção social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
... inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada ..., respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas ... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ... e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes ... -
Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...
... inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada ..., respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas ... alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas ... e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...38). Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições ...ções, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas ...áquinas, aparelhos, partes, peças complementares e semelhantes, destinados à fabricação de ... pertinentes, conforme previstas na legislação específica sobre aerolevantamento. #Redação ...ção de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades ...
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Acórdão nº 57279 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTARIAS MINISTERIAIS. I. AS PORTARIAS EXPEDIDAS PELOS MINISTROS D:ESTADO, FACULTADAS PELO ART. 85, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE COMPREENDEM NO CONCEITO DE 'LEI FEDERAL' DO ART. 119, III, 'A' 'B', 'C' E 'D', DO MESMO DIPLOMA PARA EFEITOS DE ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. EMBORA SEJAM , MUITAS VEZES, UM ATO-REGRA, AS PORTARIAS MINISTERIAIS, PELOS ARTS. 96 A
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Acórdão nº 57279 de Primeira Turma, 2 de Enero de 1974
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTARIAS MINISTERIAIS. I. AS PORTARIAS EXPEDIDAS PELOS MINISTROS D:ESTADO, FACULTADAS PELO ART. 85, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE COMPREENDEM NO CONCEITO DE 'LEI FEDERAL' DO ART. 119, III, 'A' 'B', 'C' E 'D', DO MESMO DIPLOMA PARA EFEITOS DE ADMISSAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. EMBORA SEJAM , MUITAS VEZES, UM ATO-REGRA, AS PORTARIAS MINISTERIAIS, PELOS ARTS. 96 A
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...4. 1. Diretoria de Controle e Normas;. 4. 2. Diretoria de Projetos Especiais;. 4. 3. ..., propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da ... – à execução da fiscalização tributária;. III – à gestão do Sistema Público de ...
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Efeitos das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo
... imperatividade para a Administração Tributária dessas decisões finais proferidas em favor do ...çada se os julgadores se baseassem em normas complementares de legislação tributária, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... de 1964, continuam obrigadas a observar as normas estabelecidas no mesmo artigo para a apuração ... tributável, de acôrdo com a legislação em vigor. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... os demonstrativos e informações complementares sôbre as operações realizadas. § 3º O ..., obrigatòriamente, como renda tributária da União, em guia própria, com o acréscimo de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ..., de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ...normas aplicadas às empresas em geral. § 19. As ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II – os segurados trabalhador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Seção I. Normas Gerais. Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda ... e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; . VIII - as disposições sobre a ... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2009; . II ...ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ...
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Resultados na Esfera Federal
... com força normativa, inclusive em sede de normas complementares à legislação tributária, com ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo ...ções Gerais), Seção III (Normas complementares), os Capítulos III e IV referem-se, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União; . VIII - as ... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2008; . II ... se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
...I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das ...