Normas complementares à legislação tributária
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Resultados na Esfera Federal
... com força normativa, inclusive em sede de normas complementares à legislação tributária, com ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... da qual todos os elementos do sistema são normas. Mas vimos, também, a existência de modelos ... por enunciados constitucionais, complementares e ordinários. Da mesma forma, o seu exercício ... normas gerais em matéria de legislação" tributária, especialmente sobre: ... a) defini\xC3" ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... 42 e do item Il do art. 45, observará as normas dos parágrafos deste artigo ... Art. 58 - A ... Regimento Interno, disposições complementares das constantes deste Capítulo ... Art. 61 - Os ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... que celebrem convênio para estabelecer normas gerais ... (C) podem instituir e cobrar ... , § 2º, do CTN faz referência à legislação tributária (expressão que inclui não apenas ... , os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2009; ... ão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que ... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e ... normas, critérios ou notas complementares de interpretação; ... V - aprovar, para efeito ...
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Legislação tributária
... Leis. 3. Tratados e Convenções Internacionais. 4. Decretos. 5. Normas Complementares. 5.1. Atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária: (A) Trata-se ... , pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal ... não são consideradas como normas complementares em matéria tributária, pois não possuem ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio; ... 7. Procuradoria-Geral Adjunta ... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ... complementares e procedimentos relativos a enquadramentos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 2° O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de ... Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - ... IV - compromisso de redução tributária nas operações das salas; e ... V - ... Você e a expedição das normas complementares" necessárias ... Art. 19. A Medida Provisória n\xC2" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2014; ... II ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º As ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o saldo do imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: ... I - será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9º desta ... de Participação do PIS/PASEP, instituídas pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro de 1970 e 3 de dezembro de 1970, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3o desta Lei; ... à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: ... I - ... ; realização de estudos atuariais e de normas técnicas no âmbito das operações realizadas ... , ou parcelas remuneratórias complementares ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem ... contribuinte, nos termos da legislação estadual – ver por exemplo REsp 1.655.504/DF) ... (A) são normas complementares. (B) são fontes principais do Direito ...
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Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias
@1 Vigência da norma tributária ... Como regra, as normas tributárias, a exemplo ... complementares da legislação tributária elencadas no art ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , executar, monitorar, avaliar e editar normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho ... ou renovem benefícios de natureza tributária ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e ... e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço ... Fôrças Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... ão, se necessário, Instruções Complementares de Convocação para o Serviço Militar inicial, ... - Receitas Tributária ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo ... ções Gerais), Seção III (Normas complementares), os Capítulos III e IV referem-se, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; ... VI - apoiar a ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... ão, para compor as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e apurar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Benefícios da Previdência Social e nas normas fixadas pelo INSS ... § 6° O adquirente, ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... o caput e expedirá instruções complementares para efeito da uniformização de prazos, ...
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
... dos Livros: Internet e Competência Tributária (Editora Dialética) e O Princípio da Legalidade ... ípios da legalidade e irretroatividade das normas. Isso porque, ao vedar o alcance, pela nova ... ça do contribuinte é previsto pela legislação tributária brasileira pelo Código Tributário ... : já vimos que entre as normas complementares das leis, tratados e decretos, integrantes da ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... ípios de medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação ... -se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos ... urbana, com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a ... e à fixação dos critérios complementares de distribuição; e ... III - ao estabelecimento ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ... ocorridas em 2023 por força de outras normas, de disposições contratuais ou de decisões ... e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor ... de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de Telecomunicação e Eletricidade ...