Normas complementares à legislação tributária
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO À FENAPAF COMO CIDE. ART. 57, II, DA LEI N. 9.615/98 (LEI PELÉ). TEMA CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO PARA A SUA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART.
-
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do ... ção a tributos (somente em relação a normas interpretativas e penalidades pecuniárias, além ... (C) em leis complementares ou em leis federais, considerada a competência ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... tributária entre o ... remetente do bem ou serviço ... estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade ... federada de destino ... normativa atribuída às leis complementares ... No que diz respeito ao ICMS correspondente ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... Art. 12 A prestação de serviços de que ... ao disposto nesta Seção e na legislação" aplicável ... Art. 14 Para os fins da concess\xC3" ... ípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; ... e da Educação editarão os atos complementares necessários à execução desta Medida ...
-
A inconstitucional vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
Stemberg: Vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
... "A obrigação tributária é principal ou acessória" ... A obrigação ... A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, ... ções" aqueles deveres estabelecidos por normas cogentes, impostas pelo Estado, ainda que ... internacionais, decretos e normas complementares" que versem em todo ou parte sobre tributos e rela\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... normas complementares relativas ao Registro Especial e ... III - não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou ... da Receita Federal, observada a legislação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... nacional de longo prazo e complementares à iniciativa privada ... Essas prioridades ... tributária: os recursos arrecadados da sociedade devem ser ... evitar a imposição de estruturas, normas e procedimentos unificados para órgãos e ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício ... II - informações complementares ... Parágrafo único. O orçamento fiscal e o ... as tabelas evidenciadoras do acatamento a normas constitucionais, que virão imediatamente após o ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de validade diretamente das normas do art. 14, IV , “c”, da Lei nº ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... Grosso e Pará); 02 leis complementares; 39 leis 32 Documento assinado ...
-
O sistema tributário nacional
... 2.8. O Decreto Regulamentar. 2.9. As Normas Complementares. 3. O Princípio da Rigidez ... à disciplina da relação jurídica tributária. Nesse subsistema se encontra a equação ... normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre deinição de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... de objetivos acessórios ou complementares ... § 1° É vedado às cooperativas distribuir ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 5.1. Submissão das normas tributárias extrafiscais às limitações ... atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do ... Depois, argumenta-se que a legislação tributária precisa ser ágil, notadamente quando ... , de maneira direta, duas noções, complementares, de igualdade. Primeiro, revela que, sem ...
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... , que continuam disciplinadas pela legislação em vigor.? ... ?Art. 36 ... expressos em cruzados na legislação tributária serão atualizados segundo critérios fixados por ... ções legais, fica autorizado a baixar as normas complementares aos dispositivos deste decreto-lei ...
-
Acórdão Nº 0000238-27.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR POSTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IPTU tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
... gerador e lançamento da obrigação tributária são posteriores à transferência do bem. ” ... conforme as suas especificidades, normas complementares, denominando-as como legislação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a ... /finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço", autorizada ... pelo artigo ... REQUISITOS. PERDAS E DANOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECLAMANTE NÃO ... ASSISTIDO POR ... tema que discute a responsabilidade tributária ... das contribuições previdenciárias ... -
Decisão Monocrática Nº 5007877-62.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... AGRAVADO: Diretor de Administração Tributária - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ... -, pertencem a mesma classe de normas complementares (art. 100, CTN) e, por integrarem ... determinando a execução da legislação vigente ao caso em concreto, especificamente ...
-
Acórdão nº 106-16161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: José Ribamar Barros Penha Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16161 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... Eis o teor da legislação questionada: ... Lei nº 6.763/75: ... “Art ... as alegações da petição inicial e as normas ... estaduais”, tendo em vista que elas não ... às leis complementares a tarefa de definir as situações que ensejam a ... -
Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
-
Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... Economia, que poderá editar atos complementares para disciplinar a matéria; ... II – será ... ções e aos privilégios constantes das normas gerais pertinentes aos demais tributos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... , além do pagamento de tributos complementares e multa, sem que seja lavrado o auto de ... A legislação determina qual será o prazo para as ... de crédito tributário por infração às normas do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ... tributária, mas direito subjetivo do contribuinte, sempre ... -
Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... ção, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma ... normas gerais em matéria de legislação tributária, diferentemente da CF brasileira, que ... Tributário Nacional e outras leis complementares nacionais, reguladoras das bases de incidência ... -
Elisão tributária
... , guiando-se a partir do conteúdo da tais normas para atingir determinada carga tributária – ... ível, não apenas porque a própria legislação tributária cria diferenças entre os ... complementares ...