Normas complementares à legislação tributária
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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional
... dos Livros: Internet e Competência Tributária (Editora Dialética) e O Princípio da Legalidade ... ípios da legalidade e irretroatividade das normas. Isso porque, ao vedar o alcance, pela nova ... ça do contribuinte é previsto pela legislação tributária brasileira pelo Código Tributário ... : já vimos que entre as normas complementares das leis, tratados e decretos, integrantes da ...
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Processo nº 0138275-45.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Tributário. Iptu. Município de Niteroi. Execução Fiscal Do Exercício de 2003. Cda Datada de 28/06/2005. Cda que Aponta como Devedor O Sr. Paulo de Paulo e Silva Saldanha. Processo Autuado No Livro Tombo Em 02/12/2013. Exceção de Preexecutividade Do Espólio de Francisco Costa Pereira Oposta Em 28/11/2013, Alegando (1) Ilegitimidade Passiva, Uma Vez que O Sr. Francisco Costa...
... segundo a legislação ... obrigação tributária ... que se entende doutrinariamente por normas complementares ... -
Processo nº 0051252-61.2005.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execuções Fiscais. Município de Niterói. Cobrança de Iptu/tcl Nestes Autos e Nos Processos Em Apenso. Exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010 e 2011. Sentença de Extinção, Com Base No Art. 924, V, Do Ncpc, Pelo Reconhecimento Da Prescrição Intercorrente Em Relação Aos Anos Findos Em 2000 a 2005 e 2008. Inconformismo Da Municipalidade. Fazenda...
... tributária" do município, tendo este colocado\xC2" ... normas complementares à legislação tributária: ... -
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas ... Merkl e o processo de hierarquização das normas; 4. Aplicação da teoria da construção ... a Lei Ordinária e a Lei Complementar Tributária. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em ... normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059816320214050000), 16-11-2021
PJE 0805981-63.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEI Nº 12.546/11. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT RFB Nº 14/2018. NORMATIVO INFRALEGAL. CPRB. EXIGÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO PARA OPÇÃO DE REGIME SUBSTITUTIVO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009.
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Processo nº 0067042-12.2010.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCIL. EXERCÍCIO 2008. CDA DATADA DE 26/04/2010, COM DESPACHO DE CITE-SE E INSCRIÇÃO NO LIVRO TOMBO NO MESMO DIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... adotados segundo a legislação ... que se entende doutrinariamente por normas complementares à legislação tributária: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104236320194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810423-63.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO...
... ão do adicional do IRPJ, vedada pela legislação, destacando que art. 641 do RIR/2018, impõe o ... das restrições impostas pelas normas complementares ... A esse respeito, a súmula ... ção do direito à compensação tributária" ... Observo, ainda nessa quadra, que no ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de 1960, com as modificações da legislação subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho ... 275 e 276 ... Normas correlatas às obrigações das empresas ... garantir coberturas específicas complementares; ... IV - de receitas de qualquer ... as importâncias relativas à Receita Tributária que, apuradas, não sejam realizadas no ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... de cálculo do ICMS-ST e sobre como as normas individuais e concretas do tributo são ... MVA, que deverá ser consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria ... estabelecer normas específicas ou complementares às estabelecidas neste convênio ... No item ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , indicados conforme dispuser a legislação eleitoral, serão aprovados pelo Tribunal ... 42 e do item Il do art. 45, observará as normas dos parágrafos deste artigo ... Art. 58 - A ... Regimento Interno, disposições complementares das constantes deste Capítulo ... Art. 61 - Os ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Das normas gerais de arrecadação ... Da responsabilidade ... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ... o caput, e expedirá instruções complementares para efeito da uniformização de prazos ...
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Tributação e novas tecnologias
... do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de ... como hipótese de incidência tributária. Em outras palavras, tem-se uma situação de ... se faça necessário o conhecimento das normas e dos conceitos jurídicos, mas simplesmente o ... paralelo que oferecem comodidades complementares – possibilidade de visualização remota do ...
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Acórdão nº 2006/0142162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IN/SRF 20/90. INAPLICABILIDADE AO ANO-BASE 1989. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. 1. Considerando que a Instrução Normativa 20/90, da Secretaria da Receita Federal, foi editada depois da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda referente ao ano-base de 1989, não há falar...
... IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Considerando que a ... encarta-se na regra mater de que a legislação tributária, conceito mais amplo do que lei ... da lei tributária aplica-se às normas em sentido amplo, incluindo as instruções tivas, que são normas complementares à legislação tributária, a teor do que ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e ... aclarar como a legislação impugnada se relaciona com os desafios atuais ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ... de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos ... Documento ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 20. As normas complementares acêrca do Cadastro Imobiliário ... º 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ...
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Processo nº 0122907-93.2005.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE NITEROI. EXECUÇÃO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2002. CDA DATADA DE 28/06/2005. PROCESSO AUTUADO NO LIVRO TOMBO EM 03/02/2014. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE DO DEVEDOR OPOSTA EM 28/01/2014, ALEGANDO (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O SR. FRANCISCO GEORGE ALIENOU O IMÓVEL EM 07/11/2012; (2) QUE NUNCA...
... segundo a legislação ... obrigação tributária ... que se entende doutrinariamente por normas complementares ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... , o veículo introdutor que traz as normas gerais aplicáveis à matéria ... Vale notar ... No entanto, o STF entendeu estar a legislação estadual de acordo com a CF nesse ponto, uma vez ... contidas na própria CF e nas leis complementares que veiculam normas gerais em matéria ...
- Acórdão nº 1202-000.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2013
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Acórdão nº 101-92167 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 14/07/1998 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92167 Texto da Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA Resultado:
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conferidas ao indivíduo de acordo com as normas do ordenamento jurídico, podendo seus titulares ... , advindos exclusivamente da legislação infraconstitucional. 51 49. CANÇADO TRINDADE, ... infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais espécies referidas ... constitucional , como a anterioridade tributária, art. 150, III, “b” (ADI 939), a isonomia ...
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Acórdão nº 106-13490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 09/09/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13490 Texto da Decisão: Por maioria de...
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Acórdão nº 106-15194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Diciembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Luiz Antonio de Paula Data da Sessão: 08/12/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-15194 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
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Acórdão nº 106-13505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 10/09/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13505 Texto da Decisão: Por maioria de...
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Acórdão nº 106-12602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2002
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 4ª Câmara da Quarta Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 19/03/2002 Hora da Sessão: 13:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-12