Normas complementares à legislação tributária
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Decisão Monocrática nº 2010/0167609-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
...complementares, destinados à produção nacional de tratores de ... a norma que lhe conferiu a isenção tributaria, não pode ser invalidada ou ter relegada a sua ... 96 e 100, I, do CTN, tendo em vista que as normas contidas no Decreto 65.325/69 e as Resoluções ... própria das normas complementares a legislação tributária, ao regulamentar as hipóteses que ...
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Edital nº 001/2019
...Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas cons- ...Competência tributária. Tributos: natureza jurídica. Conceito. ...Legislação tributária. Normas complementares. Vigência da ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
...normas complementares relativas ao registro especial e ... reiterado de obrigação tributária principal;. III - prática de conluio ou ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... se são necessárias informações complementares. O peticionário será comunicado do resultado ... legais, segundo o disposto na legislação pertinente. § 3º Para efeito deste Decreto, ... de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, nos valores a cada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016907-19.2014.8.19.0046 (Cível), 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$930,26. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO,...
...PARÁGRAFOS, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES. Nº 1.880/2013 E 2.181/2017, ESTABELECEU ...TRIBUTÁRIA TANTO PARA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS,. COMO PARA ...- O MUNICÍPIO. DE RIO BONITO CRIOU NORMAS QUE RESTRINGIU A. ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO ...LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020227-43.2015.8.19.0046 (Cível), 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS 2011 E 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$930,26. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR, CONFORME PREVISTO NO §4º, DO ART.529, DA LEI MUNICIPAL Nº 1168/2003. - O MUNICÍPIO DE RIO BONITO,...
...PARÁGRAFOS, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES. Nº 1.880/2013 E 2.181/2017, ESTABELECEU ...TRIBUTÁRIA TANTO PARA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS,. COMO PARA ...- O MUNICÍPIO. DE RIO BONITO CRIOU NORMAS QUE RESTRINGIRAM A. ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, AO ...LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO ... -
Acórdão nº 101-94542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 14/04/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94542 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR
...OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COMPLEMENTARES DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
...árias é fundamental para a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como ..., que conferem harmonia a toda legislação. O texto constitucional é o espaço, por ... As leis complementares são leis integrativas de normas constitucionais ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos ..., no que diz respeito à legislação brasileira interna . Houve uma primeira ...; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ..., de todos os cidadãos processos complementares de aprendizado a partir da diferença. Isso ...
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Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais
...ível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal. 7. ...d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle de evolução da ... do Ministério da Saúde para estabelecer normas para as ações de vigilância sanitária a ... -
Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento)...
...ível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede benefício fiscal. 7. ...d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle de evolução da ... do Ministério da Saúde para estabelecer normas para as ações de vigilância sanitária a ... -
Acórdão Nº 2402-011.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL.Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já...
...tributária de informações atinentes às operações ...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...12. Da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (DecretoLei nº 4.657/42), ...[..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a cooperação entre a ...receita tributária (art. 177). O artigo 9º dá bem ideia dos novos. ...ou por meio de legislação federal, a depender da matéria. tratada (saúde, ... -
Acórdão nº 2006/0277967-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. LEI 8.630/93. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO Nº 1.035/93. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por...
... como sujeitos passivos da obrigação tributária os importadores, exportadores, ou consignatários ... (a) reveste-se da legalidade própria das normas complementares à legislação tributária; (b) ... -
Lei complementar
... espécies de veículos introdutores de normas: (i) primários e (ii) secundários. Importante ... . Em matéria tributária, é importante frisar que as disposições ...legislação com parâmetros objetivos e controláveis, é ...complementares cujo conteúdo sejam normas gerais deve ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que ...complementares exigem o quórum de maioria absoluta para serem ... qual se atesta a existência de uma legislação, finalizando seu ciclo formativo), ... revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes ...
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Direito Constitucional
... invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em face de normas ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...IV – normas e especificações técnicas;. V – processo de ... quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, ...complementares, o peticionário será notificado a respeito do ... das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão exigidas ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
...ção da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, rital e municipal, nos termos da legislação em vigor. . Art. 28. A captação dos recursos ... no ato de prorrogação, de acordo com normas expedidas pelo Ministério do Esporte, ficando o ... deste Decreto e instruções complementares. . CAPÍTULO V. DAS PENALIDADES . Art. 34. ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
..., a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos ...§ 3º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares à aplicação do disposto neste ...
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Acórdão nº 106-14970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Data da Sessão: 13/09/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-14970 Texto da Decisão: Pelo voto de...
...normas complementares quando a lei lhes atribua ... contexto de normas complementares da legislação tributária. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM ... -
Acórdão Nº 2402-011.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL.Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa.MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIAT
...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): ...ção do fato gerador adotado pela legislação ao fato gerador constitucional é insuficiente ... produtos de que tratam as Notas Complementares NC (87-1), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI; II - ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.021, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
... Declaratório PGFN nº 4, de 2016;Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioEmenta: DECISÕES DO ... pelo CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, visto não ...
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Acórdão Nº 2402-011.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL.Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa.MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIAT
...natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no ... insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os ...