normas constitucionais
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Limites dos negócios jurídicos processuais
A permissão de flexibilização de negócio atípico previsto no artigo 190 do CPC não dá margem para a inobservância das normas constitucionais
... no artigo 190 do CPC não dá margem para a inobservância das normas constitucionais ... A s hipóteses de negócios jurídicos processuais ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 945808 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. INVOCAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 945.808/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012)
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos ... ção para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas", atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecias na legisla\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas ... 10 ... da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já ... mencionadas, em decorrência da chamada " ... -
Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar (art. 24)...
... parágrafo 2º que "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados", observando ... das agências bancárias, não conflita com as normas constitucionais apontadas no recurso (arts. 21, 22, 48 e 192 da Constituição Federal), ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 4429 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CP. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE COMINADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
... , a análise a eventual ofensa a enunciados de súmulas bem como a normas constitucionais, pois a função constitucional desta Corte remete ao ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 115794 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. 1. Inviável, em sede de recurso especial, a análise de normas de direito local porquanto não se tratar de legislação infraconstitucional...
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Acórdão nº 2016/0097052-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 481 DO CPC E DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. ACÓRDÃO NULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1
... econômica e em ofensa aos princípios constitucionais da não ... inconstitucionalidade de normas e afronta de princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-806-34.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. Não há falar em ofensa ao art. 97 da CF, tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a aplicabilidade...
... normas constitucionais, mas tão somente a interpretação de seu alcance e a ... -
Acórdão nº 2008/0143702-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAX. PEÇA INCOMPLETA. ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.800/99. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O agravo de instrumento, aviado mediante o uso de fac-símile, deve guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art. 4º, parágrafo únic
... 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.800/99. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RECURSO ... II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência, ainda que com o ... -
Acórdão nº 2008/0241214-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência....
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS". IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINC\xC3" ... I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência ... II. Pelo ... -
Acórdão nº 2008/0206012-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO AUTORAL. APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Consoante afirmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 556340/MG (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/04), os quartos de motéis ou hotéis, devem ser considerados lugares de freqüência coletiva para efeito de cobrança de...
... construído o novo edifício jurídico nacional, por intermédio de normas constitucionais e infra-constitucionais recentes -- como, por exemplo, as ... -
Acórdão nº 2009/0175492-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Nã
... 5 E 7 DESTA CORTE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... II. Inviável ao STJ a apreciação de normas" constitucionais, por refugir à sua competência ... III. \"A pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0145470-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competênc
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência ... II. É ... -
Acórdão nº 2004/0125972-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NOS MOLDES DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 284/STF). HONORÁRIOS. QUESTÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PENSIONAMENTO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL...
... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DANO ESTÉTICO ... -
Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... ção acerca das matérias que devem receber a qualidade de constitucionais e de outras que devem ter-se por administrativas. Quando o Estado do ... e conveniência – que se afastam dos princípios previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais12 ... @3. Discricionariedade ... -
Acórdão nº 2014/0153373-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FRAUDULENTO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo...
... irregularidades violadoras de normas constitucionais (art. 37, XXI, CRFB/88) ... -
Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, POR ESTAR O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob
... normas ... constitucionais ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1170711 / GO de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o Enunciado da Súmula 343/STF somente se aplica à interpretação controvertida de lei federal, e não quanto ao conflito de regra constitucional, como in casu se evidencia.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1063745 / CE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. PRO LABORE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. 1. A questão foi decidida pelo Tribunal de origem apenas com base em análise de normas constitucionais (princípios do direito adquirido e da paridade vencimental). 2. A via do recurso especial é imprópria à apreciação de...
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Acórdão nº HC 249912 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... membro do Ministério Público teria ocorrido à margem das normas constitucionais e legais aplicáveis à espécie ... 2. O rito do habeas ... -
Acórdão nº 2006/0268554-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A PRECEITO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS...
... ça, sendo que, não raro, a matéria de mérito é regrada por normas constitucionais ou normas de direito local, insuscetíveis de apreciação ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1289186 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNIT - SUCESSOR DO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.244.632/CE, MIN. CASTRO MEIRA, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO
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Acórdão nº 2004/0069290-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A PRECEITO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem
... ça, sendo que, não raro, a matéria de mérito é regrada por normas constitucionais ou normas de direito local, insuscetíveis de apreciação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1158396 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso...
... Magna, em sede de recurso especial, apreciar eventual violação de normas constitucionais ... – Não demonstrada a ofensa ao art. 16, III, da LEF, ...