normas constitucionais
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Acórdão nº 2015/0038670-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1 - No tocante à alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... que versem sobre políticas públicas ligadas à observância de normas internacionais de padronização de commodities na pauta de comércio ... O escorço histórico relacionado aos mecanismos constitucionais de combate à exploração de trabalhos forçados no Brasil, enquanto ...
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Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
... normas e do próprio ordenamento jurídico brasileiro, em especial nas ...
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Introdução
... ânea na sociedade rural e sua grave violação jurídica às normas do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, objeto deste ...
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Escravidão e economia política: modo de produção econômica e violação sistemática dos direitos humanos
... correlação de forças parlamentares, veremos garantidos em normas jurídicas). Quer dizer, ao lutar por ter acesso aos bens, os atores e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas a análise de sua compatibilidade com normas constitucionais, o ... que é inviável em Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2012/0082817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... negativa de vigência ou violação de normas constitucionais em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... normas constitucionais ou legais". ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XX - às contribuições e anuidades a ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e integração das ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – urbanidade; ... V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; ... VI – observância das normas legais ...
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Acórdão nº 2012/0036490-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS" CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. ... 1. Não há ofensa ao \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255101-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso especial encontra-se ...
... 2. No tocante à alegada ofensa a normas constitucionais, trata-se de ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... os objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo ... § 2º A ... Art. 43. As normas de constituição, funcionamento e administração dos Fundos de ...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras ... 3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195250 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1
... DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0091317-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS A CONFRONTO. DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1
... DISPOSITIVOS LEGAIS EM QUE SE BASEIA O DISSÍDIO PRETORIANO. NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTADUAIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0054093-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE ... normas" constitucionais, tanto da Constituição Federal, como \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Educação e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento dos servidores Técnico-Administrativos das ... 17 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 25. Nas hipóteses de acumulação ...
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Acórdão nº 2014/0340415-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § ... que o complementarem serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas e das empresas de pequeno ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... normas ...
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Acórdão nº 2008/0222460-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administração ... discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem jurídica que compõe a Federação, limitadas pelas normas ... constitucionais, e ...