normas constitucionais
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Acórdão nº 2007/0185490-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... I. Não dispõe o ...
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Acórdão nº REsp 1090231 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... questões trazidas na apelação, aplicando e interpretando as normas legais e constitucionais que entendeu próprias para a solução da lide ...
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Acórdão nº 2007/0059065-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL ...
- A Flexibilização do Contrato de Trabalho Prevista na Lei n. 13.467/2017 e a Efetividade dos Direitos Sociais Fundamentais do Trabalhador: a necessidade de garantir a aplicação das normas internacionais (OIT) e constitucionais de proteção ao trabalhador
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Acórdão nº 2007/0186064-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... I. Consoante o ...
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Acórdão nº 2007/0288222-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DISSENSO INTERNO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS QUE DISCIPLINAM O INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE ... 2. A concretização das normas constitucionais depende, em muitos casos, da intermediação do legislador ordinário, a ...
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Acórdão nº 2007/0168775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... no princípio da simetria, que exige a correspondência entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas ...
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Acórdão nº 2013/0422113-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS ... CONSTITUCIONAIS. ... DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 2011/0308476-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucionais ... normas ...
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Acórdão nº 2011/0151847-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... constitucionais ... supostamente ... contrários ... orientação ... ofensa a normas constitucionais, ainda que para fins de ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... ambiente saudável - inferido como direito fundamental a partir de normas constitucionais -implica o respeito à dignidade para o desenvolvimento da ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das ... -
A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... íveis “provas ilícitas”, ou seja, àquelas que violam as normas constitucionais ou legais. Dentro desta questão surge um questionamento ... -
Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para ... tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do ...
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A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... dos trabalhadores, enquanto elemento violador de uma série de normas constitucionais protetivas do empregado. Medologicamente, adota-se no ...
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Acórdão nº 2009/0119385-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 393/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às...
... SÚMULA 7⁄STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO LOCAL E A NORMAS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA, DETERMINOU A RECUPERAÇÃO ... O aparente conflito entre as normas constitucionais analisadas pelo Tribunal de origem (separação de poderes ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 78/2020). Dispositivos constitucionais e normas convencionais assumidas ... pelo Brasil ... 12. A aferição da ... -
Acórdão nº 2012/0155538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente,...
... alegada ofensa a princípios e normas" constitucionais, sob pena de usurpação da ... compet\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...
... assim entendidas as obtidas em violação a normas ... -
Acórdão nº 2007/0272819-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Em nosso sistema, o delito de atentado...
... ART. 214 DO CP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO ... recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais ... II - Em nosso sistema, o delito de atentado violento ... -
Acórdão nº 2014/0144944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-Io no controle interno da legalidade dos ... ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ... c) direitos da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 26733 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Quanto às normas constitucionais, a Segunda Turma entende que não há ofensa em relação ...
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Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...
... serventia judicializada, ao arrepio das normas constitucionais aplicáveis, ... as quais não autorizam que titular de ...