Normas constitucionais, no sentido material
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. § 3.A ...ARTIGO 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... geral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e ... de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;. e) suspensão do ...
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Em vigor
Código Penal
... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração de parto:. Pena- ..., ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.?. #NR. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas ...ço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ...10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. #Incluído pela Lei nº 12.812, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...um plano com sentido unitário e de bases científicas..". O documento ... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ...ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**. 14. ... que considere suas funções constitucionais. Ressalte-se que à educação superior está ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ável pela maior parte do sustento material de seus dependentes. § 3o Em caso de ...(SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU. (NR). Art. 22. ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. § 1o Na hipótese de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;. III ... ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2º Se proposta ação sobre o mesmo fato ..., exigindo a observação das seguintes normas:. I - obrigatoriedade de designação de ... que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;. c) sejam indicadas no respectivo ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. XII – obra: ...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...úde, em obediência aos preceitos constitucionais. TÍTULO III Da assistência social. ARTIGO 3. A ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"..., resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ..., se houver determinação judicial nesse sentido. ARTIGO 88. O direito ao salário-família cessa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO I. Das normas gerais. SEÇÃO I. Das disposições ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ...ção constar cláusula expressa nesse sentido. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
... já estão firmes no sentido da . ...2. As regras constitucionais..., reconhecida a inexistência material do fato” (art. 66 . ...normas decorre a . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ... de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas ...§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de ... com suas atribuições constitucionais. ARTIGO 178. O Ministério Público será ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ... das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos ..., reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a ...CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito. ARTIGO 581. Caberá recurso, no sentido ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... caput devem observar as competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância ...ão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas ... orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, ...b) forma: elíptica no sentido horizontal;. c) dizeres: deve constar o número ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua propriedade e ...ão e, contra a que recebê-la, recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo. Art. ...Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ... sentença, serão observadas as seguintes normas:. a) reconhecendo a sentença final a ocorrência ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
..., controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, ...ço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser ...Art. 3o Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, ...P. U. providenciará no sentido de se proceder à demarcação judicial, pelos ... serão organizadas com observância das normas" técnicas que lhes forem aplicáveis. ARTIGO 55. \xC3"...49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;. III - no caso de proposta de ... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... cumprirá, ainda, observar as seguintes normas:. I - ao formalizar a sua opção, o interessado ...40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ... imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
...MATERIAL...constitucionais...previdenciários. 2. As normas...ários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e . ... -
Acórdão nº 2014/0253782-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159 DO RISTJ. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 56 DO RISTJ E 118 DA LOMAM....
...CONSTITUCIONAIS. . ...erro material...normas infraconstitucionais, devidamente aplicadas. ... de Justiça já se manifestou no sentido de . ... -
Acórdão nº 2014/0340415-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
...õe a Federação, limitadas pelas normas . ... da administração pública, em sentido material . ..., a nenhuma das exceções constitucionais, e . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...
...de material...normas da legislação pertinente. ...ância dos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam o . ... 2/9/2010, DJe 25/10/2010). No mesmo sentido: REsp . ...