normas da abnt

42282 resultados para normas da abnt

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...

    ... Apoio à decisão) é inadequada, pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os peritos incorreram em erro ..., à elaboração do laudo pericial sem a observância das normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a Autarquia os peritos ...
  • Acórdão Nº 0086753-37.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E METODOLOGIA COM BASE NAS NORMAS DA ABNT. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO

    ...DE. CRITÉRIOS. DE. AVALIAÇÃO. E. METODOLOGIA COM BASE NAS NORMAS DA ABNT. INEXISTÊNCIA DE. PROVA APTA A INFIRMAR O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0008762-05.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE FORA OPORTUNIZADA A SE MANIFESTAR EM TODOS OS MOMENTOS DO PROCESSO, CONTUDO, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR UMA MODIFICAÇÃO NO

    ...ASSISTENTE. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE. VÍCIOS OU DEFEITOS QUE PUDESSEM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....

    ... " O projeto do muro de arrimo tem as características que seguem as normas da ABNT e demais pertinentes, com alturas variáveis de acordo com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00116814220034058000), 27-04-2021

    PROCESSO Nº: 0011681-42.2003.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA CRISTINA BANDEIRA MAGALHAES e outro ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...

    ...12 da Lei nº 8.629/93 e as normas da ABNT. . Constata-se, nos autos, que o perito judicial procedeu a uma ...
  • Processo nº 0009781-05.2015.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Imóvel Com Instalação Elétrica Fora Das Especificações Da Abnt. Rescisão Unilateral Do Contrato Pela Ré. Sentença de Procedência. Acerto Do Decisum. Manutenção Do Julgado. Recurso Da Fornecedora. Empresa Ré que Alega Ter Cumprido As Cláusulas Contratuais, Rescindindo O

    ...ABNT".  RESCISÃO  UNILATERAL  DO  CONTRATO . PELA  RÉ.  SENTENÇA\xC2"...obrigada  a  seguir  as  normas"  da  ABNT.  Alegação . que  não  se  sustenta.  Obrigaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0308853-54.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. MÉRITO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. ADEQUADA AMOSTRA ADOTADA PELA PERITA.

    ... b) "a perita judicial deixou de cumprir inúmeras determinações da ABNT NBR 14653- 3 (norma aplicável à avaliação de imóveis rurais), motivo ...SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT NA PERÍCIA, POR DESCONSIDERAR FATORES COMO A EXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08166250220184058300), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0816625-02.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza PARTE RÉ: MARCILIO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

    ... . Assim, tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 14.653-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071797020164058000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0807179-70.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... mesmo Código, a fim de que seja esclarecido quais princípios ou normas nele previstos estariam sendo violados. . . 9. Em suas informações a ... do procedimento adotado, limitando-se a aduzir que violaria norma da ABNT (NBR 14.653). . . 11. Conforme já restou evidenciado na decisão que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001161420134058103), 26-01-2021

    PROCESSO Nº: 0000116-14.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE CARLOS PESSOA DE PAULA ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A SUA

    ... técnica estabelecida na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que exige amostragem de pelo menos cinco observações. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120991920134058100), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0012099-19.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Daniel Holanda Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO....

    ... I inferência estatística, conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT - NBR 14.653, partes 1 e 2. Para o cálculo inferencial estatístico foi ... . Assim, tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 14.653, utilizando método comparativo de dados de mercado do ...
  • Lei nº 13.477 de 30/08/2017. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
    ...ínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);. IV – deverão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001089820184058403), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800108-98.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: REGINA COELUM COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: FRANCISCO JAIME DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Victor...

    .....] os laudos particulares, ao que parece, estão dissonantes com as normas  da ABNT, como bem alegou o INCRA, bem como utilizou apenas o método ...
  • Decisão Monocrática Nº 0045253-55.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-05-2022

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR UMA MODIFICAÇÃO NO SEU CONTEÚDO. ART. 14 DO DL Nº. 3.365/41 E ART. 5º, XXIV DA CRFB/88 OBEDECIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM

    ...LAUDO. PERICIAL. ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE PUDESSEM. ...
  • Acórdão Nº 0000247-20.2011.8.06.0206 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR UMA MODIFICAÇÃO NO SEU CONTEÚDO. ART. 14 DO DL Nº. 3.365/41 E ART. 5º, XXIV DA CRFB/88 OBEDECIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM

    ...LAUDO. PERICIAL. ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE PUDESSEM. ...
  • Acórdão Nº 0012023-41.2000.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR UMA MODIFICAÇÃO NO SEU CONTEÚDO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS (ART. 15-B DO DECRETO Nº. 3.365/41 E

    ...LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA. ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE. PUDESSEM ...
  • Decisão Monocrática Nº 0045918-86.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE POSSAM JUSTIFICAR UMA MODIFICAÇÃO NO SEU CONTEÚDO. ART. 14 DO DL Nº. 3.365/41 E ART. 5º, XXIV DA CRFB/88 OBEDECIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS EM

    ...LAUDO. PERICIAL. ELABORADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS QUE POSSAM. JUSTIFICAR ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007889-53.2009.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO (ART. 14 DECRETO LEI Nº. 3.365/41). OBSERVÂNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT (NBR 14653-3). UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ACERCA DA CONCLUSÃO OBTIDA PELO PROFISSIONAL. NÃO

    ...14 DECRETO LEI Nº. 3.365/41). OBSERVÂNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT (NBR 14653-3). UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.224433-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade econômica do imóvel.- A servidão administrativa é...

    ...ências estabelecidas pela NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT), cumprindo assim a solicitação da Autora em quesito ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na

    ...écnicos normatizados na Norma Brasileira para Avaliação de Bens da ABNT: NBR 14.653, e suas partes, considerando no mínimo o grau II de ... técnicos utilizados no laudo pericial oficial, em observância às normas da ABNT, para estimar o valor do imóvel objeto da servidão. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na

    ...écnicos normatizados na Norma Brasileira para Avaliação de Bens da ABNT: NBR 14.653, e suas partes, considerando no mínimo o grau II de ... técnicos utilizados no laudo pericial oficial, em observância às normas da ABNT, para estimar o valor do imóvel objeto da servidão. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.074870-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na

    ... técnicos utilizados no laudo pericial oficial, em observância às normas da ABNT, para estimar o valor do imóvel objeto da servidão. ...
  • Acórdão nº 0000157-07.2012.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO NA PROPRIEDADE QUE CAUSAM RESTRIÇÕES E DESVALORIZAM O IMÓVEL – LAUDO PERICIAL DENTRO DAS NORMAS DA ABNT - ADOÇÃO DE...

    ... RESTRIÇÕES E DESVALORIZAM O IMÓVEL – LAUDO PERICIAL DENTRO DAS NORMAS DA ABNT - ADOÇÃO DE METODOLOGIA CONDIZENTE AO CASO – VALOR DE MERCADO ...
  • Acórdão Nº 0006209-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DELIMITOU O OBJETO DA LIDE, NO TOCANTE AO PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRODUTO ÀS NORMAS DA ABNT, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NESSE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXORDIAL QUE SUSTENTA A FALHA DO SERVIÇO QUANTO AO PRODUTO PERFIL DE “STEEL FRAME” ADQUIRIDO JUNTO

    ...ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRODUTO ÀS NORMAS DA. ABNT, DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NESSE. ASPECTO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.041406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÓBICE AO CURSO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - CRITÉRIOS TÉCNICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS DE MORA -...

    ...Para aplicação ao Direito Administrativo de normas do Código Civil de 2002 destinadas a regular relações estritamente ... utilizados no laudo pericial oficial, em observância às normas da ABNT, para estimar o valor do imóvel objeto da desapropriação indireta. ...

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