normas da abnt
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Acórdão Nº 0006808-20.2009.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO IMITIDO NA POSSE DE TERRENOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO.RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO VEREDITO. VÍCIO ACOLHIDO. DESTITUIÇÃO DO ANTIGO EXPERT, POR INADEQUAÇÕES DO LAUDO. PERITO CONCLAMADO A DEVOLVER PARTE DO NUMERÁRIO. FAZENDA PÚBLICA NÃO INTIMADA...
... sobre as amostras uma "tabela de homogeneização" abolida pelas normas da NBR 14.653-ABNT, lado outro, a assistente técnica teria aplicado os ... -
Acórdãos nº 1035757-56.2015.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de litispendência afastada. Ação julgada pelo Juizado Especial. Aqui o objeto é mais amplo e no Juizado há pedido cumulado diverso do que aqui consta. Inovação recursal. Inexistência. Preliminares aduzidas em contrarrazões não acolhidas. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Pedido para obrigar o Banco-réu a...
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Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...
... Apoio à decisão) é inadequada, pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os peritos incorreram em erro ..., à elaboração do laudo pericial sem a observância das normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a Autarquia os peritos ... -
Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...
... Apoio à decisão) é inadequada, pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os peritos incorreram em erro ..., à elaboração do laudo pericial sem a observância das normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a Autarquia os peritos ... -
Acórdão Nº 0001712-77.2023.8.16.02020003444-98.2020.8.16.0202Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. 1. JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. 2. NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA RENDA SOFRIDA PELOS EXPROPRIADOS. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS...
...PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. 2. NÃO. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE. ... -
Acórdão Nº 0001747-95.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. apelo que rebate os fundamentos da sentença. TESE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS...
...atendiam as normas da ABNT e não possuíam dispositivos de. segurança, o que ensejou a ... -
Acórdão Nº 0080273-44.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SUBSTITUIÇÃO DAS JANELAS DO CONDOMÍNIO APROVADA EM ASSEMBLEIA – OBRA QUE DEVERIA SER REALIZADA EM DUAS ETAPAS – CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL E EXECUÇÃO DA OBRA A PARTIR DE SUA SUPERVISÃO – AQUISIÇÃO DAS JANELAS SEM REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PREVISTO – ORÇAMENTOS ALEATÓRIOS E CONTRATAÇÃO DE FABRICANTE DE ESQUADRIAS DE
...NORMAS DA. ABNT – JUSTA EXPECTATIVA GERADA À PARTE CONSUMIDORA –. ... -
Acórdão Nº 0003791-75.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. Módulo 9 prodist. Item 6.2 exigência de cinco informações que devem constar no relatório e não cinco relatórios distintos. Relatório apresentado que cumpre as exigências. Impossibilidade de aplicação do art. 400 do cpc. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NO EQUIPAMENTO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE...
...normas da ABNT e não possuía dispositivos de segurança, o que ensejou a ... -
Acórdãos nº 3000695-74.2013.8.26.0315 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - Ampliação da malha rodoviária - Anulação da perícia afastada - Laudo pericial bem elaborado, cujo expert realizou vistoria in loco, bem como se utilizou das Normas da ABNT, do IBAPE, e da Avaliação de Imóveis nas Varas da Fazenda Pública da Capital Portaria CAJUFA n. 02/14 - Perícia oficial não infirmada pela recorrente. VALOR INDENIZATÓRIO - Adoção do valor do laudo...
... realizou vistoria in loco, bem como se utilizou das Normas da ABNT, do IBAPE, e da Avaliação de Imóveis nas Varas da ... -
Acórdão Nº 0005153-95.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COLONOS JAPONESES. 1. AGRAVO RETIDO. IRREGULARIDADES NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (POLO ATIVO DA DEMANDA) E NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTES. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO.
...PERÍCIA DEVIDAMENTE. ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. 4. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA. PERDA DA ... -
Processo nº 0048904-08.2008.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Indenização por Danos Material e Moral, Em Virtude de Lesões Sofridas Pelo Primeiro Autor, Após Descarga Elétrica Resultante Do Contato Com Condutor de Alta Tensão Da Ré, Ao Escalar Um Poste para Pegar Uma Pipa. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Dos Autores. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Decisão de Saneamento, que Indeferiu a Prova...
...normas da ABNT (Associação . Brasileira . de . Normas . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... destinadas a pessoas com deficiência e fabricadas de acordo com as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ...
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Acórdãos nº 1011058-11.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Instalação de caixa de esgoto na área privativa descoberta (garagem) do imóvel do autor - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Vedação de instalação de caixas de esgoto, nos termos das normas da ABNT, que não alcança as garagens, mas tão somente os ambientes de moradia e permanência dos proprietários - Memorial descritivo preexistente à...
...normas da ABNT, que não alcança as garagens, mas tão ... -
Acórdão nº 1.0079.11.015550-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS DE AVALIAÇÃO DA ABNT - JUROS COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A quantia justa a ser paga a título de indenização para restabelecer da forma mais completa possível o patrimônio do Expropriado, é o equivalente ao valor real do bem, ao
... e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da ... - LAUDO PERICIAL REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS DE AVALIAÇÃO DA ABNT - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS ... -
Acordao N° 1411921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Imóvel. Desvalorização por ausência de habite-se definitivo. Erro no laudo. Ausência de comprovação. Nova avaliação. Desnecessidade. Decisão mantida. 1 - inexiste erro no laudo de avaliação, produzido por avaliador especializado designado pelo juízo a quo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos...
...Direto de Dados de Mercado, seguindo as normas da ABNT aplicáveis ao caso, tendo considerado,. ainda, todas as ... -
Acórdão nº 12082162 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃODO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DETERMINAÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTODE ÁGUA EM ALGUMAS COMUNIDADES DO BAIRRO DE GUAMÁ E CANUDOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRAPETITA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III,DA CF/88). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA SEPARAÇÃO DOS PODERES....
...PRESSÃO DA ÁGUA QUE ATENDE AS NORMAS LEGAIS PREVISTAS PELA ABNT. POSSIBILIDADE DO RETORNO DA COBRANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0000057-70.2013.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 31-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. AUTORA QUE É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO GOZA DE PRAZO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELO DO RÉU. PRELIMINAR...
...AS NORMAS DA ABNT. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA. MAJORAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdãos nº 3000709-58.2013.8.26.0315 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Ação de desapropriação proposta pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A – Ampliação da malha rodoviária – Anulação da perícia afastada - Laudo pericial bem elaborado, cujo expert realizou vistoria in loco, bem como se utilizou das Normas da ABNT, do IBAPE, e da Avaliação de Imóveis nas Varas da Fazenda Pública da Capital – Portaria CAJUFA n. 02/14 - Perícia oficial não infirmada pela
... realizou vistoria in loco , bem como se utilizou das Normas da ABNT, do IBAPE, e da Avaliação de Imóveis nas Varas da ... -
Acórdãos nº 1032310-07.2016.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Instalação de caixas de inspeção na área privativa do imóvel da autora. Alegação de afronta às normas da ABNT e ausência de informação quanto à instalação. Necessidade de realização de prova pericial técnica. Observância dos artigos 357 e 370, do CPC/2015. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, sentença anulada de ofício. (TJSP; Apelação
... Alegação de afronta às normas da ABNT e ausência de informação quanto à instalação. ... -
Acórdãos nº 1009585-47.2015.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
DESAPROPRIAÇÃO. Centro Comercial de Carapicuíba. Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do assistente técnico. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1009585-47.2015.8.26.0127; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017)
... Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006199720114058105), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000619-97.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Antonio Emanuel Araujo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... de acordo com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e se valeu do Método DCDM - Direto Comparativo de Dados ... -
Acórdãos nº 1001792-34.2016.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Instalação de caixas de gordura e de esgoto em área privativa descoberta do imóvel do autor – Falta de prévia e adequada informação – Desconformidade com as normas da ABNT – Comercialização vedada - Art. 39 do CDC - Danos morais configurados – O descumprimento de referida regra traz evidente prejuízo ao apelado que não pode usufruir...
... e adequada informação Desconformidade com as normas da ABNT Comercialização vedada - Art. 39 do CDC - Danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069735820204050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. "FAIXA 1". AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE PARA REQUERER A CONDENAÇÃO DA CEF EM DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que a...
... Cidades e ainda que tais danos também decorrem da violação às normas técnicas de engenharia, caso a caso, tais como: a NBR 15930 (exigência ...ções fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. . Com relação ao dano material, requereu a agravante: . 2.1. ... -
Acordao N° 1317955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Direito civil. Preliminares de ofício. Razões dissociadas. Conhecimento parcial do agravo de instrumento. Agravo interno. Juntada de documentos em sede recursal. Não conhecimento. Liquidação de sentença. Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de audiência. Prova testemunhal. Rejeição. Quantificação de desvalorização de imóvel.
...perito judicial está alinhado às normas da ABNT (NBR 14.653-2) e melhor traduz a realidade do. mercado ... -
Acórdão Nº 0001599-08.2019.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DO APELO DO RÉU – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – REJEIÇÃO MÉRITO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, LIMITADA AO PEDIDO INICIAL – LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT –...
...TÉCNICOS E ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS NORMAS. DA ABNT – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO –. ...