normas da abnt

DESAPROPRIAÇÃO. 1. Centro Comercial de Carapicuíba. Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do assistente técnico. 2. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ). 3. Responsabilidade pelo IPTU lançado sobre o imóvel expropriado após a imissão na posse é exclusiva do expropriante. Precedentes. 4. Os depósitos complementares se incluem

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. REVISÃO DO JUSTO PREÇO. IMÓVEL RURAL EM ÁREA URBANA. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Existindo elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado, o indeferimento à produção de provas não constitui cerceamento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AMPLIAÇÃO DA PENHORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA DA PENHORA JÁ REALIZADA NO ANO DE 2003 SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL DIANTE DA ULTERIOR CONCRETIZAÇÃO DA TITULARIDADE DA EXECUTADA NO ANO DE 2018. AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. ÁREA TOTAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPÔS AO CONDOMÍNIO RECOMPOR A CALÇADA COM PEDRAS PORTUGUESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A CALÇADA É PARTE INTEGRANTE DA VIA PÚBLICA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LAUDOS DE AVALIAÇÕES. NORMAS DA ABNT. USO FACULTATIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. ADIN 2332-2/DF. JUROS MORATÓRIOS. MP 1901-31/1999. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O que se exige dos laudos de avaliações (administrativo, oficial ou divergentes) é que se baseiem em elementos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PERITO DESIGNADO JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO PELO LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. JUROS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMÓVEL DO AUTOR ATINGIDO PELA FIAÇÃO AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – RECURSO DA RÉ/EMPRESA TELEFÔNICA – (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TANTO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA, COMO DA JUNTADA DO LAUDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO DETALHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 Segundo a previsão do artigo 873, II, do Código de Processo Civil, cabe nova avaliação do bem, objeto de expropriação, quando...

INDENIZATÓRIA – Instalação de caixas de contenção e inspeção em área privativa de unidade condominial que limita a utilização total do local, causando transtornos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor- Dever de informação que não foi efetivamente cumprido pela ré – Instalação que contraria o CDC e as normas da ABNT - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Inequívoco prejuízo ao

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS CONDOMINIAIS EM CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA COM 2 (DUAS) VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E 1 (UMA) VAGA SECA PARA EMBARCAÇÃO DE ATÉ 30 PÉS. AÇÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA VAGA DE ESTACIONAMENTO E DA VAGA NA MARINA PARA A EMBARCAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADA. LAUDO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO PROFISSIONAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. O bojo da

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu a definição de sistema elétrico de potência como sendo aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica. Se não se trabalha com ou em sistema elétrico de potência, não se trabalha em área de...

DESAPROPRIAÇÃO. 1. Centro Comercial de Carapicuíba. Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do assistente técnico. 2. Incluem-se os depósitos complementares na base de cálculo dos juros, não sobre a verba honorária. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1009475-48.2015.8.26.0127; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4025811-84.2019.8.24.0000, Agravantes : Marcos Antônio Sens e outroAdvogado : Ivar Lima Riffel (OAB: 4099/SC)Agravado : Banco do Brasil S/AAdvogado : Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 42978/SC)Relator : Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.Sens Tratores e Implementos Ltda e Marcos Antônio Sens interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE CERCA ELÉTRICA EM DESRESPEITO À LEI Nº 13.477/2017, NORMAS DA ABNT E CADERNO TÉCNICO DO CREA/PR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS DANOS NA CERCA ELÉTRICA FORAM CAUSADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA...

0032914-64.2002.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DOIS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Afasta-se a alegação de falta de dialeticidade em decorrência das razões impugnarem

EMENTA:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – LAUDO QUE SEGUIU AS NORMAS DA ABNT E PADRÕES DE RAZOABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PROVEITO ECONÔMICO DO BANCO – EXISTENTE, MAS IMENSURÁVEL – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.A ação renovatória visa...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO DE IMÓVEL ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIR DIREITO DE ENSINO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS, BEM COMO ACESSO E INCLUSÃO – TEMA QUE NÃO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES, TIPICAMENTE DE DIREITO PRIVADO, MAS OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DE NORMA DE...

Compromisso de compra e venda – Indenização – Construção de caixa de esgoto em área privativa destinada a estacionamento – Desvalorização do imóvel não evidenciada - Insatisfação não demonstrada no momento da vistoria do imóvel – Ausência de violação das normas da ABNT – Ação improcedente – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1019551-11.2016.8.26.0576; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão...

Penhora – Avaliação – Áreas rurais – Laudo de perito de confiança do juízo – Críticas dos executados ao laudo, sob três enfoques – Elementos de pesquisa não coletados em imobiliárias e índices de homogeneização e de correção de valores para outras terras comuns pesquisadas – Índice de homogeneização de 10% recomendado por Normas da ABNT, em razão da elasticidade das ofertas para a venda de...

DESAPROPRIAÇÃO. Centro Comercial de Carapicuíba. 1. Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do assistente técnico da expropriante. 2. Responsabilidade pelo IPTU lançado sobre o imóvel expropriado após a imissão na posse é exclusiva do expropriante. Precedentes. 3. Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ), incidentes sobre os 20%...

DESAPROPRIAÇÃO. Centro Comercial de Carapicuíba. 1. Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do assistente técnico da expropriante. 2. Responsabilidade pelo IPTU lançado sobre o imóvel expropriado após a imissão na posse é exclusiva do expropriante. Precedentes. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1009589-84.2015.8.26.0127; Relator (a): Coimbra Schmidt;

DESAPROPRIAÇÃO. Centro Comercial de Carapicuíba. 1. Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do assistente técnico da expropriante. 2. Responsabilidade pelo IPTU lançado sobre o imóvel expropriado após a imissão na posse é exclusiva do expropriante. Precedentes. 3. Juros compensatórios desde a imissão na posse e moratórios a partir do trânsito em julgado (

DESAPROPRIAÇÃO. Centro Comercial de Carapicuíba. 1. Laudo elaborado com base nas normas da ABNT e Ibape/2011, não abalado pela crítica do assistente técnico da expropriante. 2. Responsabilidade pelo IPTU lançado sobre o imóvel expropriado após a imissão na posse é exclusiva do expropriante. Precedentes. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1009622-74.2015.8.26.0127; Relator (a): Coimbra Schmidt;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL. a) Em se tratando de área rural produtiva (soja, milho, trigo, cobertura e reflorestamento pinus), a passagem de linhas de transmissão...