Normas da Cartografia Brasileira
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Classificação vLex
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. #artigo 12. ARTIGO ...ório Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem ...IV - de cartografia e informações aeronáuticas;. V - de busca e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que ... definição dos rumos da agricultura brasileira;. X - prestar apoio institucional ao produtor ...V - cadastro, cartografia e solo das propriedades rurais:. #Redação dada ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de ... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;. II - assistir o ...XXII - a Comissão Nacional de Cartografia;. XXIII - a Comissão Nacional de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ça de representações diplomáticas brasileiras no exterior, quando compostos, exclusivamente, ...XIV - acompanhar a atividade da cartografia, de interesse para a inteligência, no âmbito ... Junta Interamericana de Defesa, e propor normas para sua atuação; e. VIII - realizar, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no ... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3"...ário de Desenhista, Técnico em Cartografia" e Técnico em Recursos Minerais:. a) Vencimento B\xC3"...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...3. Departamento de Normas e Sistemas de Logística;. 4. Departamento de ...b) Comissão Nacional de Cartografia" - Concar;. c) Comissão Nacional de Classificaç\xC3"...b) empresas públicas:. 1. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3"... direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a sua proteção e ...ário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais:. a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
...ções serão concedidas observando-se as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3"...AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. Art. ...ário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 246, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Dispõe Sobre a Reestruturação do Setor Ferroviario e o Termino do Processo de Liquidação da Rede Ferroviaria Federal S.a., Altera Dipositivos das Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, e da Outras Providencias.
...normas e especificações técnicas para a elaboração ... que imponham ônus à Empresa Brasileira" de Planejamento de Transportes - GEIPOT, na condi\xC3"...ário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais. ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Seção VI. Da ...normas, os critérios, os padrões e as medidas de ...II - a Comissão Nacional de Cartografia;. III - a Comissão Nacional de Classificação;. ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
...ário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais, quando em ... de atividades nas unidades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;. XLII - Gratificação ...V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das ...
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções Geográficas compatíveis com as normas e padrões do Sistema Cartográfico Nacional;. VI ... base nos referenciais da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Comissão Nacional de ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
..., e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; XXXIV - política salarial; ... - Cofiex; q) Comissão Nacional de Cartografia - Concar; r) Comissão Nacional de ...Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... indicar o chefe da Delegação Brasileira;. II - à Diretoria da ANAC indicar ... IV - realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e ...cartografia e informações aeronáuticas, de busca e ...
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Decreto-Lei nº 243 de 28/02/1967. FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA CARTOGRAFIA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...4. Elaborar "Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Terrestre Nacional";. 5. Sugerir às autoridades competentes a adoção de novas medidas legais e a regulamentação das ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso ...Normas; e 7. Departamento de Gestão Corporativa; d) ... DAS 102.2 Coordenação-Geral de Cartografia e Geoprocessamento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
...1º Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço ... no exterior, próximo a localidade brasileira, é facultada a apresentação, por conta ...ço em atividades de fotogrametria e cartografia náutica em estabelecimentos navais; ou. ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... (três) Secretarias; e IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Seção VII Da Autoridade ... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; II - assistir o Presidente ...; XXII - a Comissão Nacional de Cartografia; XXIII - a Comissão Nacional de Classificação; ...
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DECRETO Nº 6081, DE 12 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
...3. Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais; e. g) Secretaria do ...b) Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR;. c) Comissão Nacional de ...b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;. c) pelo extinto Ministério do ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Conselho de Governo. ... e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;. II - assistir o ...II - Comissão Nacional de Cartografia;. III - a Comissão Nacional de ...
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Resolução Nº 32, DE 11 DE maio DE 2020
... de regulamentação e revisão de normas e a adequação dos dispositivos legais ... Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Brasileira constantes do o Decreto nº 89.817, de ...
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Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013
...ABA Associação Brasileira de Anunciantes. ABAP Associação Brasileira de Agências de Propaganda. ...CONCAR Comissão Nacional de Cartografia. CONDEC Conselho Nacional de Defesa Civil (Sistema Nacional de Defesa . ...
- Introdução
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...