Normas da Cartografia Brasileira
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057421-16.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ A PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE "MEIO DA SERRA", BEM COMO, AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS URBANÍSTICOS RELATIVOS À REFERIDA COMUNIDADE,...
... : INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ ... Agravados: 1) CONCESSIONÁRIA ÁGUAS ... A legislação ambiental-urbanística brasileira entende que o direito fundamental à moradia é ... 234 – No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o ... Estado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057419-46.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ A PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE "MEIO DA SERRA", BEM COMO, AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS URBANÍSTICOS RELATIVOS À REFERIDA COMUNIDADE,...
... : INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ ... Agravados: 1) CONCESSIONÁRIA ÁGUAS ... A legislação ambiental-urbanística brasileira entende que o direito fundamental à moradia é ... 234 – No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o ... Estado ... -
As potencialidades do pensamento de Boaventura Santos para os estudos organizacionais
O artigo discute a potencialidade do pensamento de Boaventura Santos para os estudos organizacionais. Suas ideias são consideradas contra-hegemônicas, uma vez que não só fazem crítica ao paradigma científico dominante, como apontam alternativas epistêmicas para que se tenha outra compreensão da realidade. No que tange à potencialidade do pensamento de Boaventura Santos, acredita-se que, assim...
... , os procedimentos codificados, as normas e os contratos que as diversas práticas exigem ... Revista Brasileira de Ciência Política , Brasília, n.11, p ... conhecimento em administração: uma cartografia ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... à porção da população brasileira excluída do acesso a elas. No campo da ... nº 9.310 (BRASIL, 2018), que institui as normas e os procedimentos para a regularização ... (UFPE, 1990) com especialização em Cartografia ... -
Camponesas em lutas pelo fim da violência contra as mulheres e pela produção de outras formas de existência
O presente trabalho apresenta reflexões iniciais sobre a emergência de lutas pelo fim da violência contra as mulheres, empreendidas pelo Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil (MMC Brasil). Em uma rede ampla e complexa, o MMC emerge como um movimento social rural nacional constituído no ano de 2004 pela unificação de movimentos rurais autônomos de mulheres, com demandas e reivindicações por...
... ão central, destaca-se na legislação brasileira", nos últimos anos, no âmbito da violência de g\xC3" ... : a construção autoritária de normas que privilegiam características associadas com a ... Um Grito Lilás : Cartografia da violência às mulheres do campo e da ... -
Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... telecomunicações com a aeronáutica brasileira, que se dá em primeiro nível de utilização ... ção, meteorologia, fototécnica e cartografia, pelo Decreto n° 70.627, de 25 de maio daquele ... dos vôos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; ... -
Decreto nº 5.196 de 26/08/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONAUTICA, DO MINISTERIO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aparelhar e adestrar a Força Aérea Brasileira; ... III - formular o planejamento estratégico e ... 6. Instituto de Cartografia Aeronáutica; ... 7. Instituto de Controle do ... d) estabelecimento de normas referentes à prestação de tarefa por tempo ...
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O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self...
... óprio processo de formação da cidade brasileira no período colonial, que ao revés de seguir a ... e culturais, bem como, a fixação de normas para ocupação do solo nos territórios de ... deflagrado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro não se encontra ...
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Segregação socioespacial e desigualdades em Salvador
Este Artigo discute a segregação socioespacial e a segmentação urbana na cidade do Salvador, capital do Estado da Bahia e terceira maior metrópole brasileira. Destacando a relevância do tema e do chamado “efeito território ” para a produção e reprodução das desigualdades urbanas, nas grandes cidades brasileiras, o Texto analisa os padrões de diferenciação do território urbano, em Salvador e suas...
... da Bahia e terceira maior metrópole brasileira. Destacando a relevância do tema e do chamado ... interesses, flexibilizando e alterando normas, modificando os parâmetros construtivos e ... Embora pouco transparente na cartografia baseada nos dados da amostra do Censo de 2010 ... -
Referências
... ério Público, Sociedade e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ... Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências ... pela Lógica da Desmedicalização: Cartografia de Mediação Escolar com Crianças Autistas. In ...
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Da prisão arbitrária à ruptura do projeto existencial: diálogos entre Rollo May e Jean-Paul Sartre
... nos aportes colhidos da literatura brasileira especializada na psicologia e na filosofia de ... frequente, em caso de violação de normas disciplinares, aplicadas a pretexto de serem ... Uma breve cartografia da luta antimanicomial no Brasil ...
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A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: estudo de caso dos municípios integrantes da região metropolitana de belo horizonte à luz do julgamento da ADI n. 1.842/RJ pelo STF
... ê que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, ... cartografia" e informações básicas; ... VIII – preserva\xC3" ... a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira ...
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Decreto nº 3.858 de 04/07/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Comissão Nacional de Cartografia ‑ CONCAR; e ... c) Comissão ... do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; ... III ‑ ... ência do Ministério, a posição brasileira junto a esses organismos; e ... VII ‑ ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013 ... ______; MARONA, Marjorie; GOMES, ian (Coords.). Cartografia da Justiça no Brasil ... São Paulo: Saraiva, ... Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. Brasília, ...
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A (in)efetividade dos instrumentos do estudo do impacto de vizinhança e estudo de impacto ambiental na região metropolitana de Belém (PA)
É fundamental que a ordem urbana seja efetivada e consiga contribuir na construção de cidades (e metrópoles) mais sustentáveis, nas quais o direito à cidade torne-se uma realidade. Esta é a razão pela qual esta pesquisa visou identificar o grau de eficácia social (efetividade) dos instrumentos de estudos prévios de impacto de vizinhança e de impacto ambiental (EIV e EIA) pelos municípios que compõ
... modo, partindo-se do pressuposto que as normas jurídicas de natureza urbanoambiental, para ... Baseado na Cartografia Digital de 2015, da Companhia de Desenvolvimento ... impressa na ordem urbano-ambiental brasileira ... Assim, a ordem urbano-ambiental, ... -
DECRETO Nº 6929, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Aprova a Escritura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Outras Providencias.
... 3. Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais; e ... g) Secretaria do ... b) Comissão Nacional de Cartografia" - CONCAR; ... c) Comissão Nacional de Classifica\xC3" ... b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência; ... c) pelo extinto Ministério ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... presidenciais da história política brasileira" ... Ainda que polarizada por uma disputa ideol\xC3" ... O poder de editar normas genéricas era exercido por um único pólo sobre ... estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; ... XVI -exercer a ... -
O Povo Xukuru frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos/Xukuru People in the Inter-American Human Rights System.
... ção de parte da legislação brasileira sobre terras indígenas, fez a aplicação da ... agentes do Estado; por outro lado, certas normas e setores do Estado traduzem uma abordagem ... 2005, p.22 ... (15) A cartografia sócio-cultural dos Xucuru por eles e elas mesmas ...
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Podera a justica criminal ser emancipatoria? Reflexoes a partir do pensamento de Boaventura de Sousa Santos/Can Criminal Justice be emancipatory? Reflections based on the thought of Boaventura de Sousa Santos.
... , concernente a jurisprudencia criminal brasileira, nas paginas oficiais dos Tribunais de cupula ... pautada no conhecimento cientifico, as normas juridicas resultam das descobertas da ciencia ... SANTOS, B. de S. (1988). Uma cartografia simbolica das representacoes sociais: ...
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Fundamentos do princípio da proteção social: as alternativas para sua reconfiguração, a partir da economia social e solidária, de uma renda universal garantida e das teorias dos movimentos sociais
This article presents arguments capable of enabling the expansion and reconfiguration of the Social Protection Principle. It starts by establishing a counterpoint between the traditional doctrine and the labor low critical doctrine to reiterate the importance of the Social Protection Principle that, from the dislocation of the labor law central object - subordination, to all possibilities and...
... em determinados países ou provenientes de normas internacionais ... Assim, deve-se encarar o ... O primeiro traça uma original cartografia sobre o tema, uma vez que ele aparecia como se ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira , 2005, p. 23-74 ... 29 Ibid., p. 96-104 ... -
Multiprofessional residency in health and social work: dilemmas in formation and professional work/Residencia Multiprofissional em Saude e Servico Social: dilemas na formacao e trabalho profissional.
... de fragilizacao da seguridade social brasileira e da proposta constitucional de 1988, encontramos ... Tais normas e eventos instituiram a necessidade de mudancas ... em saude da familia:uma cartografia da dimensao politica. 2010. Tese (Doutorado em ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Pistas do método ... da cartografia – pesquisa-intervenção e produção de ... ciência e a tácita aceitação das normas e ... condições estabelecidas neste Edital, ... Título de Especialista pela Sociedade Brasileira da ... Área, - 10 - 10 ... 2 - Mestrado ou ...
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DECRETO Nº 1792, DE 15 DE JANEIRO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Ministerio do Planejamento e Orçamento e da Outras Providencias.
... f) Comissão Nacional de Cartografia; ... g) Comissão Nacional de Classificação; ... do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; ... III - promover ... ério, da formulação da posição brasileira junto a estes organismos; ... VII - planejar e ...
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Notas sobre as implicações psicossociais da violência na baixa prostituição feminina na cidade de Fortaleza/Ce
Este artigo visa problematizar as implicações psicossociais da violência na baixa prostituição na cidade de Fortaleza/CE, buscando analisar as dinâmicas da violência e identificar suas expressões psicossociais no cotidiano das prostitutas. As violências contra prostitutas encontram-se veladas no universo da violência de gênero, reproduzindo a lógica de silenciamento que envolve a violência contra
... em um lugar de “desvio” ao escapar das normas instituídas pelo sistema sexo/ gênero (RUBIN, ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003 ... CIDADE; E. C.; MOURA JR., J. F.; ... 2009 ... ROLNIK, S. Cartografia ... -
Raciocínio Moral (Moral Reasoning) e Raciocínio Jurídico (Legal Reasoning) no Exercício da Jurisdição Constitucional
... úmeros positivistas, de que a validade das normas jurídicas podia ser definida independentemente ... como verdadeiro superego da sociedade brasileira, ditando os valores que devem servir de base para ... humanos da alteridade, surrealismo e cartografia ...