Normas de direito processual do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 DO RICGJT/2011 E 514, INCISO II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Preconiza o artigo 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, no caso de omissão das disposições regimentais, são aplicáveis subsidiariamente às

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. OPÇÃO. TRECHO NÃO SERVIDO POR TRANPORTE PÚBLICO COLETIVO. O egrégio Tribunal Regional registrou que não há -disposição coletiva afastando o direito do trabalhador às horas in itinere correspondente ao percurso não atendido por transporte público regular-. Em razão disso, e verificando presentes os pressupostos do artigo 58, § 2º, da CLT e...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO. INVALIDADE. O texto legal (art. 58, § 2º, da CLT) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere, nem por meio de norma coletiva. Evidenciado que o tempo de percurso não se limitava ao tempo previsto nas normas coletivas, não há como...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considera violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme julgado...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO.Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST considera violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme julgado...

RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342, II, DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Segundo a novel jurisprudência desta Corte, é válida cláusula de negociação coletiva que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados de empresas de transporte...

RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. 1. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I. Na minha convicção, o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) expressamente autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar, de forma ampla, a consecução de seus serviços, sejam

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DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO. INVALIDADE. O texto legal (art. 58, § 2º, da CLT) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere, nem por meio de norma coletiva. Evidenciado que o tempo de percurso não se limitava ao tempo previsto nas normas coletivas, não há como...

RECURSO ORDNIÁRIO DA RECLAMADA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do artigo 2º, da Lei 5584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho. II. Já o valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, a teor do artigo 789, da CLT, abarcando, inclusive, as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. Vulnera o art. 114, VIII, da Constituição Federal decisão em que se reconhece a competência desta Justiça Especial para executar contribuições sociais e seus acréscimos legais devidos a terceiros. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST. I - A irredutibilidade salarial garantida...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu entendimento pessoal no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é cabível e não atinge dispositivo constitucional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende restar violado o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, conforme...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. Segundo a jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Assim, decisão regional que pronuncia a prescrição qüinqüenal para reclamar diferenças de valores do FGTS não depositados dissente da diretriz perfilhada na Súmula

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento do elastecimento de jornada além dos limites legais, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de

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I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO.I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, uma vez que no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Constatado que o entendimento esposado no acórdão regional aparentemente afronta o disposto no artigo 5.º, LIV, da Constituição Federal, segue-se impositivo o provimento do agravo de instrumento para o processamento regular do recurso de revista denegado. Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PAR- CIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DA MÚLTIPLA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 DO RICGJT/2011 E 514, INCISO II, DO CPC E DO PRECEDENTE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Preconiza o artigo 41 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, no caso de omissão das disposições regimentais, são aplicáveis...