Normas de direito processual do trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. Considerando que o reclamante, ora recorrente, foi admitido para desempenhar as funções de instrutor nos cursos técnicos a serem ministrados em turmas predeterminadas, integrantes do PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. TÍTULOS PLEITEADOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Na ação anteriormente ajuizada, restou deferido à obreira o pagamento de horas extras e horas de intervalos com reflexos sobre...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO. 475-J DO CPC. De forma expressa, estabelece a CLT, nos artigos 876 a 892, o rito a ser observado no processo de execução. E, no artigo 769, dispõe que, nos casos omissos, inexistindo incompatibilidade com as normas específicas, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Sem omissão, descabe a busca de via supletiva....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. A reclamada, no caso dos autos, não conseguiu afastar a falta de prova do controle da jornada, a fim de que não restasse configurado o labor extraordinário. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DO TRABALHO - À execução de título executivo judicial formado em relação jurídico-processual trabalhista aplicam-se as normas do processo do trabalho. Agravo de petição empresarial improvido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO. A decisão regional, que manteve a concessão do adicional de periculosidade, porque as atividades desenvolvidas pelo autor, como responsável pelo abastecimento, eram feitas junto ao painel de abastecimento, localizado na asa direita da aeronave, desde o início do ato até o final, por um tempo médio de 10 a 30 minutos,

EMENTA EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A regra da competência do local da prestação de serviços é estabelecida pelo artigo 651 da CLT em favor do trabalhador e, como forma de facilitar o acesso à Justiça, daí por que deve ser interpretada levando em conta o caráter instrumental do processo e os princípios próprios que informam o direito material e processual do trabalho. NORMAS COLETIVAS...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque nesse há regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor condenado ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 da CLT, o comando do art. 475-J do CPC, que estabelece multa no percentual de 10% caso o devedor...

EMENTA: I. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O art. 25 da Lei n° 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade-fim de empresa concessionária de serviço público, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na forma...

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...

MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO INDEVIDA. A aplicação do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista não encontra o necessário respaldo jurídico, já que este comando não atende aos ditames do artigo 769 da CLT, que dispõe, verbis: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou expressamente todas as questões suscitadas pela reclamada não havendo que se falar em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O TRT registrou expressamente que o...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 880 da CLT. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS IN ITINERE O Regional, amparado no conjunto fático-probatório constante dos autos, constatou que a Reclamada, que fornecia transporte aos seus empregados, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o local do trabalho era de fácil acesso e/ou servido por uma linha de transporte público regular. Nesse contexto, concluiu serem devidas as horas in...

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque nesse há regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC....